PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 16 de março de 2021
LEI N° 104 DE 15 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 104 DE 15 DE MARÇO DE 2021
Lei nº 104 de 15 de março de 2021
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus (COVID-19), assim como medicamentos, insumos e equipamentos para utilização na área da saúde pública do município de Terra Nova.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus (COVID-19), além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para utilização na área da saúde pública no âmbito do município de Terra Nova/PE.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2021.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita do Município