PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 16 de dezembro de 2025
INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA PARA O DECÊNIO 2025 - 2035
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA PARA O DECÊNIO 2025 - 2035
Lei nº 241 de 15 de dezembro de 2025.
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Terra Nova para o decênio 2025 a 2035 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Terra Nova, o Plano Municipal pela Primeira Infância, com vigência para o período de 2025 a 2035, elaborado de forma intersetorial pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Cultura, Esporte e Juventude, sob coordenação do Comitê Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância, constante do Anexo Único desta Lei, estabelece diretrizes, metas, estratégias e ações destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos, observado o disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Federal nº 13.257/2016.
Art. 3º As ações e metas definidas no Plano Municipal pela Primeira Infância deverão ser incorporadas anualmente aos instrumentos de planejamento e gestão do Município, especialmente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância deverá observar a corresponsabilidade entre o Município, a família e a sociedade, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, garantindo-se prioridade absoluta às políticas públicas voltadas à infância.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá o monitoramento e a avaliação periódica da execução do Plano Municipal pela Primeira Infância, podendo, quando necessário, proceder às atualizações e revisões técnicas, mediante participação do Comitê Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do Plano Municipal pela Primeira Infância correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Nova/PE, 15 de dezembro de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito do Município