PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 13 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 13 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o funcionamento dos cemitérios e da prestação dos serviços funerários no Município de Terra Nova e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A construção, o funcionamento, a atualização, administração e a fiscalização dos cemitérios do Município de Terra Nova reger-se-ão pela presente Lei e normas especificas aplicáveis à matéria.
Art. 2º - Os cemitérios do Município terão caráter secular e poderão ser públicos ou ainda construídos e administrados pela iniciativa privada obedecendo os dispositivos desta Lei.
Art. 3º - O recinto dos cemitérios é livre a todos os cultos religiosos para a prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral pública e as leis do País, observado o artigo 60 desta Lei.
Parágrafo Único – A prática dos ritos religiosos a que se refere este artigo limitar-se-á ao interior das capelas ou à beira da sepultura onde estiver enterrado o morto que, em vida, professou determinada fé religiosa.
Art. 4º - Os cemitérios constituem parques públicos de utilização reservada e inviolável.
CAPÍTULO II
DA CONSTRUÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 5º - O Município de Terra Nova, de acordo com os requisitos de higiene e do Plano Diretor estabelecido, fixará os locais onde poderão ser construídos os cemitérios.
Art. 6º - Os cemitérios serão convenientemente cercados ou murados, obedecendo às normas e projetos aprovados pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de obras.
Art. 7º - As áreas das necrópoles serão divididas em ruas, que se dividirão em quadras e estas em módulos, de acordo com o Plano Urbanístico particularizado, previamente aprovado pelo órgão competente da Secretaria de Infraestrutura.
Parágrafo único – Cada módulo corresponde a uma sepultura.
Art. 8º - Para efeito de localização dos cemitérios, o Município fica dividido em circunscrição, a saber:
1ª Circunscrição – Área urbana da sede e adjacências;
2ª Circunscrição – Distrito de Guarani
Art. 9º - As sepulturas serão construídas sempre de acordo com planta padrão aprovada pela Secretaria de Infraestrutura, conforme a sua localização.
Art. 10º - As sepulturas devem observar as seguintes dimensões:
I – profundidade de 1,20m;
II - lados menores, largura máxima de 1,20m;
III – lados maiores, comprimento com o máximo de 2,80m;
IV - distância mínima de 0,60cm entre sepulturas.
Art. 11 – Os túmulos serão construídos de acordo com a planta padrão elaborada pelo órgão próprio, por conta dos interessados e deverão observar as seguintes dimensões:
I – altura máxima de 0,60cm acima do nível do terreno;
II – os lados menores medirão no máximo 1,20 e os lados maiores 2,80m.
Parágrafo Único – Os túmulos terão número de gavetas determinado no respectivo projeto, não podendo a sua construção prejudicar interesses de terceiros e alterar o padrão da superfície.
Art. 12 - Qualquer obra de construção, conservação, ou reforma de túmulo só poderá ser levada a efeito após prévia aprovação do órgão competente, mediante requerimento da parte interessada.
Art. 13 - Os executores de obras nos cemitérios serão responsáveis pelos eventuais danos que causarem as outras sepulturas, túmulos ou aos arruamentos.
Art. 14 - É proibido, dentro das quadras do cemitério, o trabalho de preparo de pedras ou de materiais destinados à construção de túmulos.
Art. 15 – Os restos de materiais provenientes de obras devem ser imediatamente removidos pelos responsáveis, independente de notificação.
Art. 16 – Haverá em cada cemitério um local destinado para deposito de materiais necessários às construções de túmulos e outras obras em geral.
TÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DAS INUMAÇÕES
Art. 17 – Cada morto terá uma sepultura, sendo permitido o sepultamento em vala comum, no caso de grandes epidemias ou calamidade pública.
Art. 18 – Os falecidos serão inumados no cemitério da Circunscrição onde, em vida mantiveram o domicílio, salvo os casos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único – A Administração do cemitério poderá efetuar o sepultamento em Circunscrição diversa, observada a conveniência da Administração Pública.
Art. 19 – Os falecidos cujos corpos não forem reclamados ou os domicílios não identificados ou, ainda, quando for conveniente ou desnecessária a transladação dos corpos, serão sepultados em Circunscrição determinada pela autoridade competente, sem prejuízo de outras normas fixadas neste Regulamento.
Art. 20 – Os sepultamentos só serão permitidos nos cemitérios do Município, mediante a apresentação da via original da Certidão de Óbito, fornecida pelo Cartório de Registro Civil e excepcionalmente com a apresentação de laudo médico com a discriminação da causa mortis, acompanhada da guia de sepultamento emitida pela Prefeitura Municipal de Terra Nova e documento de identificação do falecido, observado o disposto no artigo 78, da Lei Federal nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
Art. 21 - Nenhum morto permanecerá insepulto na necrópole por mais de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento em que haja ocorrido a morte, salvo se o corpo estiver embalsamado ou por expressa determinação da autoridade judicial ou policial.
Art. 22 – Só se enterrará mais de um morto em uma única sepultura quando dois indivíduos, parentes entre si, consangüíneos ou afins, até o segundo grau, falecerem em estado de comoriência.
Parágrafo Único - Quando a inumação for realizada em túmulo de duas gavetas ou mais, será observado para cada gaveta o dispositivo no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DOS MORTOS E DA CLASSIFICAÇÃO DAS SEPULTURAS
Art. 23 - A identificação do morto, de acordo com os documentos apresentados, será feita pela autoridade competente, para o pleno cumprimento do dispositivo neste Capítulo.
Parágrafo Único – Quando se tratar de morto não embalsamado trazido para o Município de outra localidade, a verificação da identidade dele com a que constar dos documentos poderá ser dispensada, a juízo da Administração, desde que venha acompanhado do atestado da autoridade competente do local do falecimento, onde tenha sido registrada a identidade do morto e a respectiva causa mortis.
Art. 24 - As sepulturas classificam-se em:
I – Temporárias;
II – Permanentes:
Art. 25 - Nas sepulturas temporárias serão inumados os indigentes cujos despojos devem ser transferidos.
§ 1º - As sepulturas temporárias serão concedidas pelo prazo de 05 (cinco) anos para os maiores de 14 (quatorze) anos e 03 (três) anos para os menores, podendo ser esses prazos prorrogados por igual período, desde que pagas às respectivas taxas.
§ 2º - Não advindo fato impeditivo, os despojos das sepulturas temporárias, depois de decorridos os prazos fixados neste artigo, observadas as indicações sanitárias, serão recolhidos em ossário, devidamente registrados em livro próprio..
Art. 26 - As sepulturas permanentes terão caráter de perpetuidade, mediante solicitação de parentes em linha ascendente ou descendente, esposo (a) ou companheiro (a) ao titular da Secretaria Municipal de Administração, ou ao Administrador dos cemitérios, observadas as seguintes condições:
I – Obrigatoriedade do titular de zelar pela imediata conservação das sepulturas;
II – Pagamento prévio das taxas devidas;
§ 1º - Não será outorgada a concessão antecipada de jazigo perpétuo.
§ 2º - A concessão do terreno em cemitério terá, exclusivamente, o fim para o qual for destinado, não podendo ser objeto de qualquer alienação, sob pena de revogação.
§ 3º - A conservação de que trata o inciso I obedecerá ao plano urbanístico para o respectivo cemitério.
§ 4º - Somente serão admitidas as transferências de título de perpetuidades nos casos de herança ou sucessão e outros previstos na legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DA EXUMAÇÃO
Art. 27 – Antes de decorridos os prazos e condições previstos no Parágrafo único do artigo 65, nenhuma sepultura poderá ser reaberta e nenhuma exumação poderá ser feita, salvo por determinação judicial ou policial, observando-se o que estabelece esta Lei.
Art. 28 - Decorridos os prazos fixados no artigo 65, Parágrafo Único, as sepulturas serão abertas e os despojos retirados, identificados quando possível e depositadas em ossário apropriado.
§ 1º - A exumação só será feita depois de tomadas precauções sanitárias julgadas necessárias pelas autoridades competentes.
§ 2º - Quando a exumação objetivar a transladação de restos mortais para fora do Município, depois de decorridos os prazos regulamentares, o interessado apresentará ao Administrador do cemitério urna confeccionada de acordo com as normas técnicas aprovadas pelas autoridades competentes e declaração do Cemitério de destino contendo informações detalhadas do local onde os restos mortais a serem transladados serão sepultados.
§ 3º - O administrador do cemitério assistirá as exumações, a fim de verificar se estão satisfeitas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 4º - O Administrador do cemitério fornecerá certidão de exumação com todas as indicações necessárias para a identificação dos restos mortais e de transladação.
Art. 29 - As exumações serão sempre registradas pelo Administrador em livro próprio.
Art. 30 - Em sepultura onde houver sido feito sepultamento de pessoa falecida por moléstia contagiosa não se fará exumação, senão para atender determinação judicial ou policial, na forma da lei.
Art. 31 – No caso de exumação de interesse da justiça, o Administrador do cemitério providenciará a indicação da sepultura, a respectiva abertura, o transporte do cadáver para o local da autópsia e o ressepultamento, imediatamente após o término das diligências.
§ 1º - Se as diligências requisitadas forem feitas em virtudes de requerimento da parte, esta pagará as taxas de exumação.
§ 2º - Quando a exumação for requisitada por autoridade policial ou judicial será realizada em data e hora previamente estabelecidas e na presença de autoridade policial ou judicial.
§3º - O ressepultamento deverá ser registrado em livro próprio.
CAPÍTULO IV
DA CREMAÇÃO DE CADÁVERES
Art. 32 - É facultada a cremação de cadáveres, obedecidas às posturas do Município e desde que haja um crematório apropriado construído no Município.
§ 1º - A cremação de cadáver somente será feita àquele que manifestar a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública, e se o atestado de óbito houver sido assinado por dois médicos ou ainda por um médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.
§ 2º - A prova da manifestação da vontade, de que trata o parágrafo anterior, será feita por meio de documento subscrito pela pessoa falecida ou declaração escrita do cônjuge, pai, mãe ou irmão, atestando que em vida, expressou tal desejo.
TÍTULO III
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 33 - Os serviços funerários serão executados diretamente pela Prefeitura ou sob o regime de concessão ou permissão, estes em qualquer hipótese precedidos da licitação, na forma prevista em lei.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, entendem-se serviços funerários:
I – fornecimento de urnas mortuárias;
II – transporte funerário;
III – embalsamento de cadáver;
IV – retirada e registro de atestado de óbito;
V – recolhimento de taxas relativas ao sepultamento;
VI – representação da família no encaminhamento de requerimentos e outros papéis junto aos órgãos competentes, bem assim, providências de remoção nacional ou internacional e translado do corpo;
VII -Sepultamento de cadáveres;
VIII – cremação de cadáveres,
IX – Exumação de restos mortais e
X – demais serviços afins.
CAPÍTULO II
DAS ORIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS
Art. 34 – As concessionárias e permissionárias, além de cláusulas contratuais, obrigam-se a:
I – cumprir o presente Regulamento e toda a legislação pertinente;
II – observar, rigorosamente, as tabelas de preços elaborados por meio de Decreto Municipal;
III – zelar pelo aprimoramento dos serviços funerários;
IV – tratar o público com cortesia.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTES DE CADÁVERES
Art. 35 – O transporte de cadáveres somente será permitido em veículo para este fim destinado.
Art. 36 – Os carros fúnebres serão construídos de forma que se preste a lavagem e desinfecções freqüentes, devendo o lugar destinado à mortuária ser revestido de placa metálica ou de outro material impermeável.
Art. 37 – Os carros fúnebres que transportarem cadáveres cuja causa mortis assinale moléstia transmissível serão rigorosamente desinfectados.
Art. 38 – O transporte de cadáveres de infantes, menores de 04 (quatro) anos, poderá ser feito pelos próprios interessados, desde que a causa mortis não tenha sido moléstia infecto contagiosa.
CAPÍTULO IV
DO EMBALSAMENTO DE CADÁVERES
Art. 39 – O embalsamento e a formalização de cadáveres, em consonância com o Decreto nº.8.386, de 09 de janeiro de 1985, deverá ser utilizado quando:
I – O sepultamento ocorrer além do limite de 24 (vinte e quatro) horas do óbito;
II – O cadáver for transportado, por via terrestre, para outra localidade, situada a distância superior a 250 km (duzentos e cinqüenta quilômetros);
III - O cadáver for transportado para outra localidade, por via aérea, independentemente de distância;
IV – O óbito se der por doenças transmissíveis e o corpo for transportado para outra localidade, independentemente de distância;
V – O médico atendente, a seu critério, julgar conveniente.
Parágrafo Único – O embalsamento deverá ser executado por médico, de preferência legista ou anátomo-patologista, em salas apropriadas, devidamente aprovadas pela autoridade sanitária.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO
Art. 40 – Os cemitérios serão administrados pelo Município, através de Administrador pertencente à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 41 – A Secretaria Municipal de Administração e Finanças estabelecerá as normas especificas e gerais, inclusive a supervisão, o controle e a avaliação dos serviços, competindo-lhe ainda:
I – elaborar projetos e proposições que objetivem a ampliação e melhoria dos serviços de cemitérios;
II – Fiscalizar os registros funerários;
III – Promover a padronização dos serviços;
IV – elaborar tabelas de preços dos serviços funerários e submetê-la à apreciação do Chefe do Poder Executivo;
V – Elaborar propostas de alteração de taxas relativas aos serviços funerários.
Art. 42 – A Administração dos cemitérios compreende os serviços de organização, escrituração, controle, manutenção, vigilância, ajardinamento, limpeza e demais serviços corretos para o perfeito funcionamento das necrópoles.
Parágrafo Único – Haverá em cada cemitério, um Administrador e pessoal de apoio em número suficiente à operação dos seus serviços.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
Art. 43 – Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do órgão responsável pela Administração das Necrópoles, zelar pelo cumprimento das disposições da presente Lei e demais normas atinentes ao funcionamento dos cemitérios do Município, e ainda:
I – Fiscalizar a ordem e a regularidade dos serviços;
II – Fiscalizar os registros e orientar os administradores de cemitérios no exercício de suas funções;
Art. 44 – Cada cemitério terá, além dos livros previstos nos artigos 46 e 48, 03 (três) livros abertos, rubricados e encerrados pelo Administrador Central das Necrópoles:
I – Livro de Registro de Sepultamentos;
II – Livro de Registro de Exumações;
III – Livro de Registro de Reclamações das Partes.
§ 1º - Os livros conterão, no máximo, 200 (duzentas) folhas, numeradas tipograficamente com a largura aproximada de 30cm (trinta centímetros).
§ 2º - No livro de Registro de Sepultamento será observado o seguinte:
I – Número de ordem crescente;
II – O registro deverá ser feito no mesmo dia do sepultamento, em ordem cronológica de ano, mês, dia e hora;
III – O registro conterá o prenome, nome, apelido, de acordo com a Certidão de Óbito a que se refere o artigo 20;
IV – O registro mencionará, também, a localização e a espécie de sepultura;
V - O registro deverá ser feito por extenso, palavra por palavra, sem abreviações, emendas ou rasuras.
§ 3º - No livro de Registro de Exumações observar-se-á, no que couber, as exigências previstas no parágrafo anterior.
§ 4º - Poderão ser utilizados, para maior rapidez e agilidade dos serviços, meios mecânicos ou de computação eletrônica, na forma prevista pela Lei nº. 6.015/73.
Art. 45 – A certidão de óbito, juntamente com o Atestado de óbito, será encadernada em livros de até 200 (duzentas) folhas, obedecendo ao número de ordem crescente anotado na margem superior direita.
Parágrafo Único – Após a encadernação, observar-se-á o disposto no caput do artigo 44 in fine.
Art. 46 – O Título de Perpetuidade deverá ser emitido em duas vias; a que permanecer com a Administração do Cemitério será encadernada em Livro de até 200 (duzentas) folhas, devendo, após a encadernação, ser observada a regra do caput do artigo 44 in fine.
Art. 47 – No verso da Certidão de Óbito serão feitas as anotações relativas à inumação, exumação, perpetuidade e demais assuntos relacionados com o morto, sem prejuízo dos registros nos livros próprios.
Art. 48 – O livro de Registro de Regularizações das Partes destina-se ao uso da população em geral, para o registro de queixas e reclamação com os serviços funerários.
§ 1º - As queixas e reclamações somente serão apuradas em processo, quando mencionar o nome e o endereço do reclamante e for registrada em termos próprios, sem palavras obscenas ou pejorativas.
§ 2º - O Administrador do Cemitério, diariamente, extrairá certidão verbo ad verbum de cada queixa ou reclamação e a enviará ao Secretário de Administração.
§ 3º - O livro de que trata este artigo deverá permanecer em lugar visível e de fácil acesso.
Art. 49 – Os dados estatísticos relativos à inumação, exumação, concessão de sepulturas permanentes e temporários, sepultamento de indigentes e transferências de restos mortais para os ossários, serão encaminhados, mensalmente, pelos Administradores de Necrópoles à Secretária Municipal de Administração, que encaminhará cópia à Secretaria de Saúde.
CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS
Art. 50 – Compete à Secretaria Municipal de Administração através do Administrador do Cemitério:
I – Diligenciar para a padronização dos serviços;
II – Elaborar projetos e proposições que objetivam a ampliação e melhoria dos diversos cemitérios;
III – Opinar quanto aos requerimentos, reclamações e sugestões, sejam elas relativas aos cemitérios ou aos serviços funerários;
IV – Opinar quanto às reclamações constantes do “Livro de Reclamações das Partes”, bem como exercer a fiscalização sobre o referido livro;
V – Acompanhar a exumação das concessões, e permissões, exercendo rigorosa fiscalização no cumprimento das obrigações assumidas pelas concessionárias e permissionárias.
VI – Conceder o título de perpetuidade mediante cumprimento dos dispositivos exigidos para tal.
Art. 51 – Cabem aos Administradores dos cemitérios além de outras atribuições expressas neste Regulamento, as seguintes:
I – Comparecer à hora da abertura do cemitério e nele permanecer até a hora do seu fechamento, ressalvado o horário para o almoço;
II – Manter a ordem de regularidade dos serviços e providenciar a limpeza e a conservação das necrópoles;
III – Dirigir e fiscalizar a escrituração do cemitério;
IV – Atender as requisições das autoridades policiais e judiciárias;
V – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regulamento, além das instruções e ordens que lhes forem dadas pelos seus superiores;
VI – Enviar à Secretaria Municipal de Administração a relação de sepultamentos e relatórios e os dados estatísticos referidos no artigo 55;
VII – Fiscalizar os trabalhos executados pelos servidores lotados nos cemitérios;
VIII – Acompanhar a construção de túmulos e de pequenas obras e melhoramentos, desde que devidamente autorizados;
IX – Comunicar à Administração Municipal, por escrito, a execução irregular de qualquer obra, colaborando, quando for o caso, para a efetivação de seu embargo;
X – Mandar proceder à inumações e exumações, de acordo com o presente Regulamento, exigindo que se faça alinhar r numerar as sepulturas, designando os lugares em que devem ser abertos;
XI – Receber e instruir os requerimentos de títulos de perpetuidade;
XII – Enviar mensalmente, para fins estatísticos, à Administração relação detalhada dos sepultamentos no decorrer do mês;
Art. 52 – Cabem aos coveiros, pedreiros, serventes e guardas, dentro de suas respectivas funções:
I – Cumprir todas as ordens do Administrador;
II – Tratar a todos com cortesia;
III – Abrir sepulturas;
IV – Transportar e sepultar cadáveres;
V – Exercer a vigilância interna
VI – Construir as sepulturas de acordo com as normas estipuladas;
VII – Fazer outros serviços que lhes forem determinados.
CAPÍTULO VIII
DOS LIVROS E REGISTROS
Art. 53 – O expediente dos cemitérios será de domingo a sábado, das 07:00 (sete) às 18:00 (dezoito) horas.
Parágrafo Único – O expediente previsto neste artigo não se refere ao uso das capelas mortuárias, as quais funcionarão ininterruptamente e serão vigiados e fiscalizados dia e noite pelos servidores destacados para esse fim.
Art. 54 – Caberá à Secretaria Municipal de Administração, designar os Administradores de cada cemitério, a quem compete supervisionar e fiscalizar a administração do respectivo cemitério do Município.
Art. 55 – Os cemitérios serão convenientemente fechados e neles não poderão entrar, fora do horário regulamentar, sem licença do Administrador, salvo os participantes de velórios, nos estritos limites das áreas destinadas às capelas mortuárias.
Art. 56 – Em cada cemitério será obrigatória, no horário de funcionamento normal, a presença do Administrador ou substituto.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 – É vedada a entrada de ébrios, vendedores ambulantes de qualquer natureza, crianças desacompanhada de adultos e pessoas acompanhadas de animais.
Art. 58 – O Administrador dará visto nos dizeres a serem inscritos nos túmulos, observando que:
I – A identificação do túmulo será sempre expressa em língua portuguesa;
II – Poderão ser feita inscrições em língua estrangeiras, desde que lavrada à respectiva tradução;
III – As inscrições serão anotadas no verso da guia de sepultamento e assinadas pelas partes.
Art. 59 – Poderá ser retirado do cemitério todo aquele que perturbar a ordem ou que comportar de forma desrespeitosa aos mortos, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 60 – As coroas, flores e outros materiais usados nos funerais serão retirados pela Administração, logo que estiverem em mau estado de conservação, sem que os interessados tenham direito a reclamação.
Art. 61 – Nos casos de exumação, os interessados perderão o direito ao material e aos ornamentos retirados dos jazigos, se não reclamá-los, decorridas 24 (vinte e quatro) horas do ato.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS E PREÇOS
Art. 62 – As taxas devidas pela prestação de serviços de inumação, transferência de sepulturas e perpetuidade são as estabelecidas pelo Código Tributário do Município.
Art. 63 – Os preços a serem cobrados pela prestação de outros serviços funerários, tais como transporte, utilização de capelas, fornecimento de uma mortuária, constarão de tabela de preços aprovada pelo Prefeito e o Secretário de Administração e Finanças e afixada em local visível, nas dependências da Administração do cemitério.
Parágrafo único - A tabela de preços poderá ser vista, após aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64 – O Poder Executivo Municipal procederá à exumação dos restos mortais de pessoas falecidas e sepultadas no Cemitério Local até 31/12/2003, observadas as precauções sanitárias devidas, destinando os restos mortais para um ossário apropriado.
Parágrafo único – Considera-se não identificadas todas as sepulturas que não estão registradas em livro próprio, devendo ser observada, entretanto, a prévia notificação de eventuais interessados feita por intermédio de todos os meios de comunicação disponíveis e por prazo não inferior de 20 (vinte) dias.
Art. 65 – Ficam declaradas de caráter perpétuo, todas as sepulturas edificadas no Cemitério Local, de pessoas sepultadas até a data da aprovação desta Lei, mediante o recolhimento de uma taxa de 08 (oito) UFM – Unidade Fiscal do Município.
Parágrafo único – Fica concedido um prazo máximo de 02 anos a contar da vigência desta Lei, para que os interessados em regularizar a situação das sepulturas efetuem o recolhimento da taxa devida, sob pena de não o fazendo, se tornarem as sepulturas de caráter temporário, e findo o prazo mencionado, independente de qualquer notificação, ser efetuada a exumação e os Restos Mortais depositados em ossário apropriado.
Art. 66 – As novas sepulturas e as que não estiverem edificadas até a aprovação desta Lei, poderão adquirir caráter perpétuo mediante o recolhimento de uma taxa de 12 (doze) UFM – Unidade Fiscal do Município.
I – Somente poderão ser edificadas as sepulturas de caráter perpétuo e, ainda assim, mediante aprovação e autorização do setor competente da Secretaria de Obras em conjunto com o Administrador do Cemitério.
II – Todas as sepulturas não edificadas, identificadas ou não, e que não estejam enquadradas na situação de perpétuas, poderão, findo o prazo legal de exumação constante desta Lei, ser exumadas e os restos mortais depositados em ossário apropriado.
Art. 67 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Administrador do Cemitério, com expressa anuência do Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 68 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Terra Nova/PE, em 19 de Dezembro de 2014.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito