PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 23 de agosto de 2024
LEI N° 194, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 194, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Lei nº 194 de 22 de agosto de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, com suplementação por anulação de dotação do orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial com suplementação por anulação de dotação no orçamento do Município no valor de R$ 406.500,00 (quatrocentos e seis mil e quinhentos reais) para o ano de 2024 no programa e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 178, 30 de novembro de 2023, a saber:
3 Fundo Municipal de Saúde de Terra Nova
02 Poder Executivo
02 11 Fundo Municipal de Saúde
02 11 01 Fundo Municipal de Saúde – Rec. próprio
10 Saúde
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0010 Apoio aos Serviços de Saúde
10 302 0010 3025 0000 Construção Ampliação e Reforma e Manutenção de Posto.
ELEMENTO DA DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
406.500,00
406.500,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 406.500,00 (quatrocentos e seis mil e quinhentos reais) das Unidades Orçamentárias, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 178, 30 de novembro de 2023, a saber:
ANULAÇÃO
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 301 – Atenção Básica
10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde
10 301 0012 2045 0000 DISPÊNDIO COM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
FICHA 417 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 301 – Atenção Básica
10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde
10 301 0012 2046 0000 DISPÊNDIO COM SAUDE DA FAMILIA - PSF
FICHA 425 / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pes. Jurídica R$ 20.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 301 – Atenção Básica
10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde
10 301 0012 3008 0000 NÚCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF
FICHA 445 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 301 – Atenção Básica
10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde
10 301 0012 3009 0000 DISPENDIO COM PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
FICHA 449 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 301 – Atenção Básica
10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde
10 301 0012 3009 0000 DISPENDIO COM PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
FICHA 448 / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pes. Jurídica R$ 5.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 301 – Atenção Básica
10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde
10 301 0012 3009 0000 DISPENDIO COM PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
FICHA 447 / 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física R$ 5.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 301 – Atenção Básica
10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde
10 301 0012 3011 0000 ASSIST. FARM.E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
FICHA 456 / 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 304 – Atenção Básica
10 304 0011 - Atenção Básica em Saúde
10 301 0011 3012 0000 DISPENDIO COM AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE
FICHA 498 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 304 – Atenção Básica
10 304 0011 - Atenção Básica em Saúde
10 301 0011 3012 0000 DISPENDIO COM AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE
FICHA 495 / 3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção R$ 5.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 304 – Atenção Básica
10 304 0011 - Atenção Básica em Saúde
10 301 0011 3012 0000 DISPENDIO COM AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE
FICHA 496 / 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros –Pes. Física R$ 5.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 305 – Vigilância Epidemiológica
10 305 0011 - Ações Vigilância em Saúde
10 305 0011 1041 0000 AQUIS. DE MOVEIS E EQUIP. P/EPIDEMIOLOGIA
FICHA 499 / 4.4.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 305 – Vigilância Epidemiológica
10 305 0011 - Ações Vigilância em Saúde
10 305 0011 2048 0000 DISPENDIO COM EPIDEMILOGIA
FICHA 505 / 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física R$ 5.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 305 – Vigilância Epidemiológica
10 305 0011 - Ações Vigilância em Saúde
10 305 0011 2048 0000 DISPENDIO COM EPIDEMILOGIA
FICHA 506 / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 5.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
10 – Saúde
10 305 – Vigilância Epidemiológica
10 305 0011 - Ações Vigilância em Saúde
10 305 0011 2048 0000 DISPENDIO COM EPIDEMILOGIA
FICHA 503 / 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. FEDERAL
10 – Saúde
10 122 – Administração Geral
10 122 0010 - Apoio aos Serviços de Saúde
10 122 0010 1037 0000 Aquis. Veículo Moveis Equip. Sec/Saúde
FICHA 510 / 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
______
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. FEDERAL
10 – Saúde
10 122 – Administração Geral
10 122 0010 - Apoio aos Serviços de Saúde
10 122 0010 1066 0000 Enfrentamento da Emergência COVID 19
FICHA 516 / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pes. Jurídica R$ 150.000,00
_______
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. FEDERAL
10 – Saúde
10 301 – Atenção Básica
10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde
10 301 0012 2044 0000 Manutenção das Ações Básicas em Saúde
FICHA 528 / 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pes. Física R$ 10.000,00
_______
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. FEDERAL
10 – Saúde
10 301 – Atenção Básica
10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde
10 301 0012 2044 0000 Manutenção das Ações Básicas em Saúde
FICHA 527 / 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.500,00
_______
R$ 406.500,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de 2024.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município