Prefeitura Municipal de Terezinha - Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO Nº 019/2026.
ALTERA OS CRONOGRAMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026, CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026. RELATIVOS À Execução da Lei Aldir Blanc nº 14.399/2022 (PNAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO TEREZINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 14.399/2022 de 08 de julho de 2022, c/c disposto no Decreto Federal nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, regulamentador da Lei Aldir Blanc nº 14.399/2022 e, Decreto Federal nº 11.453/2023;
CONSIDERANDOA Solicitação da comissão, requerendo prorrogação de prazo, para que possa conclui o processo de chamamento em epigrafe.
DECRETA:
Art. 1ºEste Decreto prorroga os cronogramas do edital de Chamamento Público 01/26 Edital 001/2026 no âmbito municipal, para concluir os projetos implantados com recursos oriundos da PANB – CICLO II/2026.
Art. 2ºOnde se lê no item 11.1 do Edital 001/16
Evento Datas Período
Resultado das interposições dos Recursos. 27/07/2026
Divulgação dos Projetos Habilitados e Classificados. 28/07/2026
Período de convocação dos projetos aprovados para apresentação da documentação complementar e assinatura do Termo de Execução Cultural. 30/07/2026 a 31/07/2026 02 dias úteis
Período de pagamento aos Projetos Selecionados – 1ª parcela. 03/08 a 30/08/2026 28 dias
Realização do Festival Multicultural 01 a 30/08/2026 (Festival Multicultural) 30 dias
Prazo final para apresentação das Prestações de Contas. Até 30/09/2026 60 dias
LEIA-SE:
Evento Datas Período
Resultado das interposições dos Recursos. 30/07/2026
Divulgação do Resultado Final dos Projetos Habilitados e Classificados. 31/07/2026 Período de convocação dos projetos aprovados para apresentação da documentação complementar e assinatura do Termo de Execução Cultural. 04/08/2026 a 05/08/2026 02 dias úteis
Período de pagamento aos Projetos Selecionados – 1ª Única. 05/08 a 30/08/2026 28 dias
Realização do Festival Multicultural 01 a 20/09/2026 (Festival Multicultural) 30 dias
Prazo final para apresentação das Prestações de Contas. Até 30/10/2026 60 dias
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e cumpra- se,
Palacio Municipal Lourenço Gomes da Silva
Gabinete do Prefeito, 29 de Julho de 2026
ARNÓBIO GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal