Prefeitura Municipal de Terezinha - Comissão Permamente de Licitaação - CPL · 5 de novembro de 2024
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA - COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAAÇÃO - CPL
LEI
Leinº 738de 2023
Cria o Programa de Educação Integral, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Terezinha-PE, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto nos artigos 34, §2º e 87, § 5º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e pela Lei Orgânica do Município,sanciono a presenteLei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Educação Integral, que tem por objetivo o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e à qualificação profissional dos estudantes da Rede Pública de Educação do Município de Terezinha, Estado de Pernambuco.
§1º O Programa de Educação Integral será implantado e desenvolvido em regime integral, no formato de no mínimo 35 horas semanais, de dupla jornada, em Escolas de Rede Municipal de Ensino.
§2º OPrograma de Educação Integral será implantado de forma gradativa na modalidade Creche no ano de 2024 em uma escola da Rede Municipal de Ensino, prosseguindo nos anos seguintes, na Pré-Escola e no ensino fundamental podendo ser ampliado para outras escolas posteriormente, de acordo com a demanda de matrícula e consequente aceitação das famílias.
Art. 2º São finalidades do Programa de Educação Integral:
I -executara Política Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes das políticas educacionais fixadas pela Secretaria de Educação;
II -sistematizar e difundirinovações pedagógicas e gerenciais;
III - difundir o modelo de educação integral no município, com foco na interiorização das ações do governo municipal;
IV -integraras ações desenvolvidas nas Escolas de Educação Integral, oferecendo atividades que influenciem no processo de aprendizagem e enriquecimento cultural;
V -promover e garantira expansão do ensino integral de forma gradativa para todas as modalidades e escolas nos anos posteriores a 2024.
VI -estimulara participação coletiva da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da Escola;
VII - viabilizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, entidades públicas ou privadas que visem a colaborar com a expansão do Programa de Educação Integral no âmbito Municipal;
VIII - promover a educação integral que contemple o desenvolvimento cognitivo e socioemocional do estudante;
IX -valorizaros professores e demais profissionais que executam o Programa de Educação Integral, ofertando cursos e programas de aperfeiçoamento e qualificação profissional;
X -assegurarum sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência, que promova o acesso ao ensino médio em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015;
XI - adotar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate aobullyingescolar, observando o disposto naLei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009; e,
XII - promover a cultura da paz no ambiente escolar, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional, no âmbito da Rede Pública de Educação do Município de Terezinha.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, planejar e executar as ações do referido Programa de Educação Integral, em especial:
I -estabelecerdiretrizes para o desenvolvimento das ações pedagógicas e gerenciais das Escolas com atendimento em tempo integral.
II -gerenciaro processo de organização e funcionamento das Escolas, visando à melhoria da qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, a preparação para o trabalho e a inclusão social;
III - planejar e executar programas de formação continuada de professores e demais profissionais vinculados ao Programa;
IV -disseminaras experiências exitosas para as demais Escolas da Rede Municipal de Ensino;
V -promovero planejamento para a expansão das Escolas de Educação Integral e definir padrões básicos de funcionamento;
VI -gerenciaro processo de definição, institucionalização e funcionamento das Escolas de Educação Integral, associando a qualidade do ensino e a inclusão social; e
VII - assegurar, observada a compatibilidade de espaço físico e de horários, Educação de Jovens e Adultos no âmbito das Escolas de Educação Integral;
Art. 4º O Programa de Educação Integral funcionará em jornada integral de no mínimo 35 (trinta e cinco) horas semanais e em até 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º Os procedimentos regimentais, pedagógicos e funcionais das escolas com atendimento em tempo integral serão regulamentas através de Decretos do Poder Executivo e de normativas da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terezinha, em27denovembrode 2023.
MATHEUS EMÍDIO DE BARROS CALADO
Prefeito