Instituto de Previdência de Terezinha - IPSET · 13 de agosto de 2026
PORTARIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE TEREZINHA - IPSET
PORTARIA
PORTARIA IPSET Nº 09/2026.
TEREZINHA/PERNAMBUCO, em 12 de agosto de 2026.
Beneficiarios: Ana Sophya Braz Rochelly e Pedro Vitor Cândido de Carvalho
O DIRETOR PRESIDENTE DO IPSET-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE TEREZINHA, PERNAMBUCO, CONJUNTAMENTE COM O SETOR DE BENEFÍCIOS, no uso de suas atribuições legsais e nos termos do Art. 74, inciso “XIII”, da Lei Municipal nº. 534/2011 de 27 de maio de 2011.
Resolvem,
Art. 1º conceder o benefício de Pensão por Morte, a contar de 24/07/2025 em favor dos seus dependentes: Ana Sophya Braz Rochelly, representada por sua tutora a Sra. Renata Bráz da Silva Calado, portadora do RG nº. ***SDS-PE e do CPF nº. ***.***.***-**, e Pedro Vitor Cândido de Carvalho, representada por sua tutora a Sra. Juliana Candido Oliveira portadora do RG nº. ***SDS-PE e do CPF nº. ***.***.***-** beneficiario do(a) ex-servidor(a) Sr.(a). Kennio Rochelly de Carvalho, portador do RG nº. ***SSP-PE e CPF nº. ***.***.***-**, que ocupou o cargo de MOTORISTA, nivel 6, matrícula 11, lotado na secretaria municipal de saúde, falecido em 24/07/2025, nos termos do Art. 40 § 7º, inciso II, da Consituição Federal de 1988, com redação determinda pela Emenda Consituicional nº. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003 c/c Art. 7 inciso I, Art. 28 inciso 2 e Art. 29, inciso I, da Lei Municipal nº. 534/2011 27 de maio de 2011, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2ª Esta portatia entra vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 24/07/2025, revogados as disposições em contrario.
Registre, publique e cumpra-se.
LOURIVAL ANTONIO CALADO
Diretor Presidente
PORTARIA IPSET Nº. 08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOADMINISTRATIVO. PORTARIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. VÍCIO DE LEGALIDADE MATERIAL. PODER- DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SÚMULAS 346 E 473 DO STF). ANULAÇÃO. REVOGAÇÃO INTEGRAL DO ATO.”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TEREZINHA – IPSET, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelos Art. 76, inciso IX e Art. 78, inciso V da Lei Municipal nº 572 de 24 de outubro de 2014, e,
CONSIDERANDO a edição da Portaria IPSET nº 01/2026, de 21 de julho de 2026, que concedeu o benefício de Pensão por Morte aos dependentes do ex-servidor Kennio Rochelly de Carvalho;
CONSIDERANDO a constatação de erro material no referido ato administrativo, especificamente no que tange ao nome de um dos
beneficiários, que foi grafado como "Pedro Vitor de Cândido de Carvalho", quando o correto é "Pedro Vitor Cândido de Carvalho";
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe a anulação dos atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais, a fim de restaurar a legalidade;
CONSIDERANDO por fim, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, expresso nas Súmulas nº 346 e nº 473, que estabelecem, respectivamente, que "a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos";
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada, em sua integralidade, a Portaria IPSET nº 01/2026, de 21 de julho de 2026, que concedeu o benefício de Pensão por Morte em favor dos dependentes do ex-servidor Kennio Rochelly de Carvalho, por vício de legalidade decorrente de erro material.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Terezinha/PE, 11 de agosto de 2026.
LOURIVAL ANTONIO CALADO
Diretor Presidente IPSET
PORTARIA IPSET Nº. 08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. VÍCIO DE LEGALIDADE MATERIAL. PODER- DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SÚMULAS 346 E 473 DO STF). ANULAÇÃO. REVOGAÇÃO INTEGRAL DO ATO.”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TEREZINHA – IPSET, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelos Art. 76, inciso IX e Art. 78, inciso V da Lei Municipal nº 572 de 24 de outubro de 2014, e,
CONSIDERANDO a edição da Portaria IPSET nº 01/2026, de 21 de julho de 2026, que concedeu o benefício de Pensão por Morte aos dependentes do ex-servidor Kennio Rochelly de Carvalho;
CONSIDERANDO a constatação de erro material no referido ato administrativo, especificamente no que tange ao nome de um dos
beneficiários, que foi grafado como "Pedro Vitor de Cândido de Carvalho", quando o correto é "Pedro Vitor Cândido de Carvalho";
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe a anulação dos atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais, a fim de restaurar a legalidade;
CONSIDERANDO por fim, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, expresso nas Súmulas nº 346 e nº 473, que estabelecem, respectivamente, que "a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos";
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada, em sua integralidade, a Portaria IPSET nº 01/2026, de 21 de julho de 2026, que concedeu o benefício de Pensão por Morte em favor dos dependentes do ex-servidor Kennio Rochelly de Carvalho, por vício de legalidade decorrente de erro material.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Terezinha/PE, 11 de agosto de 2026.
LOURIVAL ANTONIO CALADO
Diretor Presidente IPSET