SECRETARIA DE GABINETE · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 109/2026
SECRETARIA DE GABINETE - DECRETO Nº 109/2026
Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Municipal Pela Primeira Infância (PMPI) e institui a Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI), encarregada de promover, articular e coordenar a sua elaboração e implementação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e, especialmente, pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal de 1988, que impõe o princípio da prioridade absoluta no atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), em especial as diretrizes de municipalização e de participação social na política de atendimento;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que estabelece princípios, diretrizes e competências para a formulação de políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos de idade, com destaque para a intersetorialidade e a participação infantil;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 12.574, de 05 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), estruturada em cinco eixos de atuação;
CONSIDERANDO as legislações nacionais que estruturam os sistemas públicos de saúde (Lei nº 8.080/1990 - SUS), educação (Lei nº 9.394/1996 - LDB) e assistência social (Lei nº 8.742/1993 - LOAS e Lei nº 12.435/2011), bem como as políticas integradas de cultura, esporte, lazer e proteção especial;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 171, de 04 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que define parâmetros para os planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decretos nº 99.710/1990 e nº 6.949/2009, respectivamente);
CONSIDERANDO a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com ênfase nas metas voltadas à erradicação da pobreza, saúde, bem-estar e educação de qualidade desde a primeira infância; e
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar o planejamento municipal às diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância 2010-2022, atualizado em 2020, com vigência entre 2020 e 2030 e aos respectivos planos setoriais municipais vigentes.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI)
Art. 1º Fica determinada a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Taquaritinga do Norte/PE, de duração decenal, com abordagem intersetorial e integrada, destinado a garantir os direitos das crianças de até 06 (seis) anos de idade residentes no território municipal, em consonância ao Plano Nacional pela Primeira Infância 2010-2022, atualizado em 2020 e com vigência até o ano de 2030.
§ 1º Todos os órgãos e serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta prestarão apoio técnico, operacional e logístico prioritário para as atividades de diagnóstico e redação do Plano.
§ 2º O PMPI contemplará, de forma articulada, os seguintes eixos transversais e estratégicos:
I - Saúde integral, vigilância nutricional e segurança alimentar;
II - Educação infantil de qualidade e estímulo ao desenvolvimento pleno;
III - Assistência social, fortalecimento de vínculos e convivência familiar e comunitária;
IV - Cultura, esporte, lazer e a garantia do direito ao brincar;
V - Planejamento urbano, meio ambiente ecologicamente equilibrado e mobilidade amigável à infância;
VI - Prevenção de acidentes e proteção integral contra todas as formas de violência, negligência e exploração;
VII - Mitigação dos impactos da comunicação mercadológica e do consumismo na infância.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA (CMPI)
Art. 2º Fica instituída a Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI), de natureza intersetorial e consultiva, com a finalidade de coordenar, articular e mobilizar o processo de elaboração do PMPI.
Art. 3° A CMPI será composta por representantes - titulares e suplentes - dos seguintes órgãos e entidades:
I – Articulador e Equipe de Mobilizadores dos resultados sistêmicos do SELO UNICEF.
II - Do Poder Executivo Municipal:
a) 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Chefia do Gabinete.
III - Dos Órgãos de Controle e Defesa dos Direitos:
a) 1 (um) representante e 1 (um) suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
b) 1 (um) representante e 1 (um) suplente do Conselho Tutelar.
§ 1º Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de universidades ou instituições de pesquisa locais poderão ser convidados a integrar a CMPI na condição de membros consultivos permanentes, com direito a voz.
§ 2º A CMPI poderá instituir comitês técnicos temporários e convidar especialistas, profissionais da ponta ou consultores para subsidiar os debates e o diagnóstico situacional do município.
§ 3º A participação na CMPI é considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração financeira.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO INFANTIL E ESCUTA ATIVA
Art. 4º Fica assegurado o direito à participação e à escuta ativa das crianças, com faixa etária de 03 (três) a 06 (seis) anos de idade, na elaboração do PMPI, respeitando-se suas especificidades etárias, capacidades de desenvolvimento e as diferentes linguagens expressivas (artística, lúdica, verbal e corporal).
§ 1º O processo de escuta e acolhimento das manifestações infantis será planejado e mediado por profissionais qualificados das redes de educação, saúde ou assistência social, em estrita observância ao art. 4º. da Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal).
§ 2º As percepções, anseios e ideias manifestadas pelas crianças serão consolidadas em relatório técnico, devendo subsidiar diretamente as metas do PMPI, garantindo-se posterior devolutiva lúdica e acessível a elas.
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS DE VALIDAÇÃO, APROVAÇÃO E VIGÊNCIA
Art. 5º. Concluída a minuta preliminar do PMPI, a CMPI deverá submetê-la a amplo debate público, utilizando-se de mecanismos transparentes de participação popular, tais como consultas públicas digitais, audiências públicas presenciais ou fóruns
temáticos regionais.
Art. 6º. O texto final consolidado do PMPI deverá ser submetido à deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), instância legal de controle das ações governamentais e não governamentais da política infanto-juvenil.
Art. 7º. Após aprovação pelo CMDCA, o Plano Municipal pela Primeira Infância será chancelado pelo Chefe do Poder Executivo e encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores por meio de Projeto de Lei, acompanhado da respectiva Exposição de Motivos.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Taquaritinga do Norte/PE, 12 de novembro de 2026.
GENIVALDO FERREIRA LINS
PREFEITO