SECRETARIA DE GABINETE · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 107/2026
SECRETARIA DE GABINETE - DECRETO Nº 107/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Taquaritinga do Norte/PE e estabelece princípios, diretrizes e estratégias para a garantia do direito à alfabetização e à recomposição das aprendizagens no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Taquaritinga do Norte/PE, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças na idade adequada, mediante a articulação, o fortalecimento e o monitoramento de ações educacionais que contemplem a promoção de experiências relacionadas à oralidade, à leitura e à escrita na Educação Infantil, a consolidação do processo de alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens nesse processo.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, articulado ao desenvolvimento das capacidades de leitura, escrita, oralidade e letramento, possibilitando à criança utilizar esses conhecimentos em diferentes práticas sociais;
II – cultura escrita: conjunto de práticas sociais que envolvem a leitura, a escrita, a oralidade e a produção de sentidos, vivenciadas desde a Educação Infantil por meio de experiências significativas, contextualizadas, lúdicas e adequadas ao desenvolvimento das crianças;
III – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas, sistemáticas, intencionais e contínuas destinadas a assegurar a aprendizagem das habilidades e competências essenciais ainda não consolidadas pelos estudantes;
IV – letramento matemático: desenvolvimento das competências necessárias para compreender, interpretar, representar e utilizar conhecimentos matemáticos na resolução de situações do cotidiano e na participação crítica na vida em sociedade;
V – gestão baseada em evidências: processo de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das políticas e práticas educacionais fundamentado em indicadores, diagnósticos, avaliações e demais evidências educacionais;
VI – equidade educacional: garantia das condições necessárias para que todas as crianças e estudantes tenham acesso, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral, consideradas suas diferentes necessidades, contextos e trajetórias educacionais.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização tem como finalidades:
I – garantir às crianças experiências significativas de interação com a oralidade, a leitura e a escrita desde a Educação Infantil, respeitadas as especificidades da etapa;
II – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que não consolidaram habilidades fundamentais em língua portuguesa e matemática;
IV – reduzir as desigualdades educacionais entre estudantes, escolas, grupos sociais e territórios;
V – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas no currículo, em evidências e no acompanhamento das aprendizagens;
VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar;
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º São princípios da Política de Alfabetização:
I – garantia do direito à aprendizagem;
II – equidade educacional;
III – educação inclusiva;
IV – respeito às infâncias e às especificidades de cada etapa da Educação Básica;
V – gestão baseada em evidências;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – gestão democrática;
VIII – regime de colaboração e cooperação institucional;
IX – participação das famílias e da comunidade;
Art. 6º As ações decorrentes desta Política deverão assegurar igualdade de oportunidades educacionais, respeitadas as diferenças e as necessidades específicas dos estudantes, vedadas quaisquer formas de discriminação, exclusão ou segregação.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir o direito à alfabetização de todas as crianças;
II – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – promover experiências relacionadas à cultura escrita na Educação Infantil, respeitando seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
IV – promover a recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – fortalecer o ensino da leitura, da escrita, da oralidade e do letramento matemático;
VI – promover formação continuada aos profissionais envolvidos na alfabetização;
VII – fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
VIII – assegurar avaliações diagnósticas e formativas como instrumentos de acompanhamento das aprendizagens;
IX – promover o uso pedagógico dos resultados das avaliações internas e externas;
X – reduzir desigualdades educacionais;
XI – assegurar estratégias específicas para estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem;
XII – promover práticas inclusivas e equitativas;
XIII – fortalecer a participação das famílias;
XIV – fomentar a leitura e a formação de leitores;
XV – identificar, valorizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas;
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelas seguintes diretrizes:
I – inserção progressiva das crianças na cultura escrita desde a Educação Infantil, sem antecipação indevida das práticas próprias do Ensino Fundamental;
II – alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais;
IV – articulação entre alfabetização, letramento, oralidade, leitura, produção escrita e letramento matemático;
V – acompanhamento individual e coletivo das aprendizagens;
VI – identificação precoce das dificuldades;
VII – intervenções pedagógicas oportunas;
VIII – garantia de ambientes alfabetizadores;
IX – valorização da literatura e das práticas sociais de leitura e escrita;
X – participação das famílias;
XI – promoção da equidade e da inclusão;
XII – respeito à diversidade territorial, social, cultural, étnico-racial e às especificidades da Educação do Campo;
XIII – gestão democrática e participação social;
Art. 9º A implementação das diretrizes deverá considerar:
I – os diferentes contextos socioculturais, econômicos e territoriais;
II – as especificidades da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – as necessidades específicas dos estudantes público da Educação Especial;
IV – as especificidades da Educação do Campo e das demais políticas de diversidade;
V – os diferentes ritmos, necessidades e trajetórias de aprendizagem.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de uma governança colaborativa e integrada, pautada no acompanhamento dos resultados educacionais.
Art. 11. Compete à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes:
I – coordenar a implementação da Política;
II – promover formação continuada;
III – disponibilizar orientações curriculares e pedagógicas;
IV – disponibilizar, conforme planejamento e disponibilidade, materiais didáticos, pedagógicos e literários;
V – organizar mecanismos permanentes de acompanhamento e monitoramento;
VI – promover avaliações diagnósticas e formativas;
VII – orientar intervenções e ações de recomposição;
VIII – promover a participação das famílias;
Seção I
Do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização
Art. 12. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instância colegiada de caráter técnico, consultivo, propositivo e estratégico, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade de acompanhar, monitorar e contribuir para a implementação, avaliação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
II – equipe técnica responsável pela coordenação da Política Municipal de Alfabetização;
III – gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV – professores que atuam na Educação Infantil;
V – professores que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VI – profissionais responsáveis pela formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino;
VII – Conselho Municipal de Educação.
§ 2º Os membros do Comitê, titulares e respectivos suplentes, serão designados por ato do titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, observada a representação dos segmentos previstos no § 1º deste artigo.
§ 3º A participação no Comitê será considerada atividade de relevante interesse público, não remunerada, vedado o pagamento de gratificações, jetons ou quaisquer outras vantagens pecuniárias em razão do exercício dessa função.
Art. 13. Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, observando suas diretrizes, objetivos e metas;
II – analisar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações de aprendizagem, identificando avanços, desafios e necessidades de intervenção;
III – propor estratégias e ações destinadas ao fortalecimento dos processos de alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
IV – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização;
V – contribuir para a identificação e o enfrentamento das desigualdades educacionais, considerando as diferentes condições de aprendizagem dos estudantes;
VI – favorecer a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, as unidades escolares e as demais instituições envolvidas na implementação da Política;
VII – incentivar a identificação, a sistematização e a disseminação de práticas pedagógicas exitosas relacionadas à alfabetização;
VIII – contribuir para o monitoramento e a avaliação periódica da Política Municipal de Alfabetização, propondo, quando necessário, medidas para seu aperfeiçoamento.
Art. 14. A organização e o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização serão regulamentados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que estabelecerá a coordenação dos trabalhos, a periodicidade das reuniões, os procedimentos de convocação, os registros das atividades e as demais disposições necessárias ao cumprimento de suas competências.
Seção II
Das Unidades de Ensino
Art. 15. Compete às unidades de ensino:
I – implementar as diretrizes da Política;
II – incorporar as ações de alfabetização e recomposição ao Projeto Político-Pedagógico;
III – utilizar os resultados das avaliações para subsidiar o planejamento;
IV – acompanhar continuamente as aprendizagens;
V – identificar estudantes que necessitem de intervenções;
VI – implementar estratégias de recomposição;
VII – envolver as famílias no acompanhamento das aprendizagens;
CAPÍTULO VI
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 16. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estratégicos:
I – Governança e Gestão Educacional;
II – Currículo, Alfabetização e Práticas Pedagógicas;
III – Formação e Desenvolvimento Profissional;
IV – Avaliação, Monitoramento e Gestão Baseada em Evidências;
V – Equidade, Inclusão e Diversidade;
VI – Recomposição das Aprendizagens;
VII – Participação das Famílias, Mobilização e Corresponsabilização;
VIII – Inovação, Tecnologia e Cultura Digital.
Seção I
Da Governança e Gestão Educacional
Art. 17. O eixo de Governança e Gestão Educacional compreenderá ações destinadas ao planejamento, coordenação, acompanhamento e aperfeiçoamento da Política.
Art. 18. São objetivos deste eixo:
I – fortalecer a gestão pedagógica;
II – consolidar mecanismos permanentes de planejamento;
III – estabelecer metas e indicadores;
IV – promover integração entre os setores da Secretaria;
V – fortalecer o acompanhamento das unidades escolares;
VI – assegurar continuidade às ações da Política.
Seção II
Do Currículo, Alfabetização e Práticas Pedagógicas
Art. 19. O eixo de Currículo, Alfabetização e Práticas Pedagógicas destina-se à consolidação de práticas alinhadas à BNCC e ao Currículo de Pernambuco, adotado pela Rede Municipal.
Art. 20. São objetivos deste eixo:
I – fortalecer as experiências relacionadas à cultura escrita desde a Educação Infantil;
II – assegurar a alfabetização até o final do 2º ano;
III – promover práticas permanentes de leitura, escrita e oralidade;
IV – desenvolver o letramento matemático;
V – fortalecer o planejamento pedagógico;
VI – assegurar a continuidade das aprendizagens;
VII – incentivar metodologias diversificadas;
VIII – promover ambientes alfabetizadores.
Seção III
Da Formação e Desenvolvimento Profissional
Art. 21. A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes manterá ações permanentes de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos na implementação da Política.
Parágrafo único. A formação será planejada considerando:
I – resultados das avaliações;
II – indicadores educacionais;
III – prioridades curriculares;
IV – necessidades formativas;
V – evidências produzidas pela Rede;
VI – políticas nacionais, estaduais e municipais de alfabetização.
Seção IV
Da Avaliação, Monitoramento e Gestão Baseada em Evidências
Art. 22. A implementação da Política será acompanhada por mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento.
Art. 23. O acompanhamento poderá compreender:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações de fluência leitora;
IV – avaliações externas estaduais e nacionais;
V – indicadores educacionais;
VI – instrumentos de acompanhamento individual;
VII – relatórios técnicos e pedagógicos;
VIII – planos de intervenção;
IX – monitoramento das habilidades essenciais;
X – acompanhamento das metas.
Seção V
Da Equidade, Inclusão e Diversidade
Art. 24. As ações deverão promover:
I – redução das desigualdades educacionais;
II – práticas pedagógicas inclusivas;
III – acessibilidade;
IV – Educação para as Relações Étnico-Raciais;
V – Educação em Direitos Humanos;
VI – Cultura de Paz;
VII – valorização da diversidade;
VIII – respeito às especificidades dos estudantes público da Educação Especial;
IX – atenção aos contextos e especificidades da Educação do Campo;
X – enfrentamento de todas as formas de discriminação.
Seção VI
Da Recomposição das Aprendizagens
Art. 25. O eixo de Recomposição das Aprendizagens compreenderá ações e intervenções destinadas aos estudantes que apresentem habilidades e aprendizagens essenciais ainda não consolidadas.
Parágrafo único. Serão priorizadas:
I – identificação precoce das dificuldades;
II – intervenções pedagógicas oportunas;
III – acompanhamento individualizado;
IV – agrupamentos pedagógicos flexíveis;
V – ampliação das oportunidades de aprendizagem;
VI – fortalecimento da leitura, escrita, oralidade e letramento matemático.
Seção VII
Da Participação das Famílias, Mobilização e Corresponsabilização
Art. 26. A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e as unidades escolares promoverão estratégias destinadas à participação das famílias e da comunidade na garantia do direito à alfabetização.
Parágrafo único. As ações deverão:
I – orientar as famílias sobre a importância da frequência e do acompanhamento escolar;
II – incentivar práticas de leitura no ambiente familiar;
III – divulgar ações e resultados da Política;
IV – fortalecer a corresponsabilização pela aprendizagem;
V – promover mobilização social em defesa do direito à alfabetização.
Seção VIII
Da Inovação, Tecnologia e Cultura Digital
Art. 29. A Política incentivará o uso pedagógico, ético, crítico, seguro e inclusivo das tecnologias digitais como instrumentos de apoio à aprendizagem e ao desenvolvimento profissional.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 28. As ações da Política Municipal de Alfabetização destinadas à Educação Infantil terão por finalidade assegurar experiências significativas com a oralidade, a literatura, a leitura, a escrita e as múltiplas linguagens, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências previstos na BNCC.
§ 1º As ações previstas no caput deverão respeitar as especificidades da infância e os eixos estruturantes das interações e brincadeiras.
§ 2º É vedada a antecipação indevida de práticas de escolarização próprias do Ensino Fundamental.
Art. 29. A transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental será planejada e articulada, assegurando continuidade aos processos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 30. A articulação entre as etapas deverá considerar:
I – o percurso formativo das crianças;
II – os registros e documentação pedagógica produzidos na Educação Infantil;
III – as experiências vivenciadas pelas crianças;
IV – o respeito às especificidades do desenvolvimento infantil;
V – o diálogo entre os profissionais das duas etapas;
VI – estratégias de acolhimento das crianças e famílias.
CAPÍTULO VIII
DA ALFABETIZAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 31. A alfabetização nos Anos Iniciais deverá assegurar práticas intencionais voltadas à apropriação do Sistema de Escrita Alfabética e ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e do letramento matemático.
Art. 32. O planejamento das turmas de alfabetização deverá considerar:
I – os conhecimentos prévios das crianças;
II – as habilidades previstas no currículo;
III – os resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
IV – os diferentes ritmos de aprendizagem;
V – a necessidade de intervenções diferenciadas;
VI – práticas diversificadas de leitura e produção escrita;
VII – a utilização de literatura e diferentes gêneros textuais;
VIII – situações significativas de aprendizagem.
CAPÍTULO IX
DOS MATERIAIS DIDÁTICOS, PEDAGÓGICOS E LITERÁRIOS
Art. 33. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a utilização de materiais didáticos, pedagógicos e literários adequados às diferentes etapas e necessidades de aprendizagem.
Art. 34. Os materiais deverão:
I – estar alinhados ao currículo;
II – contribuir para a alfabetização e o letramento;
III – valorizar a diversidade cultural e étnico-racial;
IV – contemplar recursos acessíveis, sempre que necessário;
V – favorecer práticas diversificadas;
VI – apoiar ações de recomposição das aprendizagens.
Art. 35. A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes poderá adquirir, aderir, utilizar, produzir, selecionar ou complementar materiais disponibilizados pela União, pelo Estado de Pernambuco ou por outras instituições parceiras, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO X
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 36. A formação continuada constitui estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 37. São objetivos da formação:
I – fortalecer conhecimentos relacionados à alfabetização e ao letramento;
II – qualificar as práticas pedagógicas;
III – aperfeiçoar planejamento e avaliação;
IV – desenvolver estratégias de recomposição;
V – fortalecer práticas inclusivas e equitativas;
VI – promover o uso pedagógico das avaliações;
VII – fortalecer a liderança pedagógica;
VIII – incentivar a troca de experiências e práticas exitosas.
Art. 38. As ações formativas poderão compreender cursos, oficinas, seminários, jornadas pedagógicas, grupos de estudo, formação em serviço, acompanhamento pedagógico ou outras estratégias definidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
CAPÍTULO XI
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 39. A recomposição das aprendizagens constitui estratégia permanente destinada aos estudantes dos Anos Iniciais que apresentem aprendizagens essenciais ainda não consolidadas.
Art. 40. As ações de recomposição deverão:
I – fundamentar-se em diagnóstico;
II – considerar as habilidades essenciais previstas no currículo;
III – estabelecer objetivos e metas de aprendizagem;
IV – promover intervenções sistemáticas;
V – respeitar diferentes ritmos e necessidades;
VI – assegurar acompanhamento contínuo;
VII – articular-se ao planejamento regular.
Art. 41. As estratégias poderão compreender:
I – intervenções durante o ensino regular;
II – atendimento individualizado;
III – pequenos grupos produtivos;
IV – agrupamentos flexíveis;
V – aprendizagem entre pares;
VI – atividades complementares;
VII – reforço escolar;
VIII – atendimento no contraturno, quando ofertado;
IX – projetos específicos;
X – utilização de materiais e tecnologias diversificados.
CAPÍTULO XII
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO DAS APRENDIZAGENS
Art. 42. A Sistema Municipal manterá mecanismos permanentes de avaliação, monitoramento e acompanhamento das aprendizagens.
Art. 43. Constituem instrumentos de acompanhamento, entre outros:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações de fluência leitora;
IV – avaliações estaduais e nacionais;
V – instrumentos de acompanhamento individual;
VI – registros pedagógicos;
VII – indicadores de aprendizagem;
VIII – acompanhamento das habilidades prioritárias;
IX – relatórios pedagógicos;
X – planos de intervenção.
Art. 44. Os resultados deverão subsidiar:
I – planejamento e replanejamento;
II – definição de prioridades;
III – intervenções pedagógicas;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – formação continuada;
VI – acompanhamento das unidades escolares;
VII – tomada de decisões pela gestão educacional.
Art. 45. A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes promoverá devolutivas periódicas dos resultados às unidades escolares, assegurando sua apropriação pedagógica pelas equipes gestoras e docentes.
CAPÍTULO XIII
DA FLUÊNCIA LEITORA
Art. 46. A fluência leitora será acompanhada como dimensão relevante do processo de alfabetização, articulada à compreensão e à produção de sentidos.
Art. 47. Os resultados das avaliações de fluência deverão subsidiar o planejamento, a identificação das necessidades dos estudantes e a definição de intervenções pedagógicas, vedada sua utilização isolada como único indicador de alfabetização.
CAPÍTULO XIV
DAS METAS E DOS INDICADORES
Art. 48. A Política Municipal de Alfabetização será orientada por metas e indicadores de curto, médio e longo prazo.
Art. 49. As metas deverão considerar:
I – o Plano Municipal de Educação;
II – as metas nacionais e estaduais;
III – os compromissos assumidos no âmbito do CNCA;
IV – os resultados do Sistema Municipal;
V – a redução das desigualdades entre escolas e grupos de estudantes.
Art. 50. Poderão ser considerados indicadores relacionados a:
I – percentual de crianças alfabetizadas;
II – fluência e compreensão leitora;
III – produção escrita;
IV – letramento matemático;
V – evolução das aprendizagens;
VI – recomposição;
VII – frequência e permanência escolar;
VIII – participação nas avaliações;
IX – equidade;
X – formação continuada;
XI – implementação das ações da Política.
CAPÍTULO XV
DA BUSCA ATIVA, DA FREQUÊNCIA E DA PERMANÊNCIA ESCOLAR
Art. 51. A garantia do direito à alfabetização compreenderá ações destinadas ao acesso, à frequência e à permanência das crianças na escola.
Art. 52. A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e as unidades escolares desenvolverão estratégias para:
I – acompanhar a frequência escolar;
II – identificar situações de infrequência reiterada;
III – realizar busca ativa;
IV – estabelecer diálogo com as famílias;
V – articular, quando necessário, ações com a rede de proteção social;
VI – prevenir o abandono e a exclusão escolar.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo observarão a legislação aplicável e os protocolos municipais de proteção integral às crianças e aos adolescentes.
CAPÍTULO XVI
DA EQUIDADE, INCLUSÃO E DIVERSIDADE
Art. 53. A implementação da Política deverá assegurar condições equitativas de aprendizagem, com especial atenção aos estudantes que enfrentem barreiras de acesso, participação, permanência ou aprendizagem.
Art. 54. As ações destinadas aos estudantes público da Educação Especial deverão assegurar:
I – práticas pedagógicas inclusivas;
II – acessibilidade curricular e pedagógica;
III – recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, quando necessários;
IV – articulação entre professores da sala comum, Atendimento Educacional Especializado e equipes pedagógicas;
V – acompanhamento das aprendizagens;
VI – participação plena nas ações de alfabetização e avaliação, com as adequações cabíveis.
Art. 55. A Política promoverá ações destinadas à valorização da diversidade, ao enfrentamento das desigualdades e à promoção da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação em Direitos Humanos e da Cultura de Paz.
CAPÍTULO XVII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Art. 56. A participação das famílias constitui elemento estratégico para a garantia do direito à alfabetização.
Art. 57. A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e as unidades escolares poderão desenvolver:
I – reuniões e encontros formativos;
II – campanhas de incentivo à leitura;
III – orientações sobre acompanhamento das aprendizagens;
IV – ações de mobilização para participação nas avaliações;
V – divulgação de informações e resultados;
VI – estratégias de fortalecimento da relação família-escola.
CAPÍTULO XVIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 58. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará o regime de colaboração entre o Município, o Estado de Pernambuco e a União.
Art. 59. O Município poderá aderir e participar de programas, projetos, pactos, compromissos e demais iniciativas estaduais e federais voltados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art. 60. A Política Municipal será desenvolvida em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com a Política de Alfabetização do Estado de Pernambuco, por meio da formalização de termo de adesão, respeitada a autonomia do Município.
CAPÍTULO XIX
DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 61. A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes promoverá ações destinadas à identificação, valorização, socialização e disseminação de práticas exitosas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. As ações poderão compreender mostras, seminários, publicações, intercâmbios, certificações, premiações de caráter institucional e outras estratégias, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO XX
DO FINANCIAMENTO
Art. 62. As ações decorrentes desta Política serão financiadas por dotações orçamentárias próprias consignadas ao orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser complementadas por:
I – recursos provenientes da União;
II – recursos provenientes do Estado de Pernambuco;
III – programas e transferências legalmente destinados à educação;
IV – convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
V – outras fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO XXI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 63. A Política Municipal de Alfabetização será submetida a processo permanente de monitoramento e avaliação.
Art. 64. O monitoramento considerará, entre outros:
I – cumprimento dos objetivos e metas;
II – evolução dos indicadores;
III – resultados das avaliações;
IV – execução das ações de formação;
V – resultados da recomposição;
VI – redução das desigualdades;
VII – implementação das ações pelas unidades escolares;
VIII – participação das famílias;
IX – efetividade das intervenções pedagógicas.
Art. 65. A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes elaborará periodicamente relatório de monitoramento da Política, destinado a subsidiar seu aperfeiçoamento e o planejamento das ações subsequentes.
Art. 66. Os resultados consolidados da Política Municipal de Alfabetização serão divulgados de forma agregada ou anonimizada, assegurando a transparência, a publicidade e o controle social, resguardada a proteção dos dados pessoais dos estudantes, especialmente das informações que permitam sua identificação direta ou indireta, em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. A divulgação dos resultados deverá observar procedimentos que impeçam a identificação individual dos estudantes, inclusive mediante o cruzamento de informações, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. A Política Municipal de Alfabetização será articulada ao Plano Municipal de Educação, ao currículo adotado pelo Sistema Municipal de Ensino, aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e aos demais instrumentos de planejamento e gestão educacional.
Art. 68. Os programas, projetos, ações, instrumentos e estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens existentes no Município na data de publicação deste Decreto permanecerão em execução, desde que compatíveis com suas disposições, até que sejam revistos, atualizados ou regulamentados.
Art. 69. A Política Municipal de Alfabetização será periodicamente revisada, considerando:
I – a evolução dos indicadores educacionais;
II – os resultados das avaliações internas e externas;
III – as evidências produzidas pela Rede Municipal;
IV – as alterações da legislação educacional;
V – as políticas nacionais e estaduais de alfabetização;
VI – as contribuições das unidades escolares, profissionais da educação, famílias, órgãos colegiados e instituições parceiras.
Art. 70. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 71. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão disciplinados pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes observada a legislação vigente.
Art. 72. Fica revogado o Decreto Municipal nº 059, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre a atualização da Política Municipal de Alfabetização, renomeia o programa para “Programa Municipal de Alfabetização Café com Letras” e dá outras providências.
Art. 73. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Taquaritinga do Norte/PE, 10 de novembro de 2026.
GENIVALDO FERREIRA LINS
Prefeito