Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 710/ 2025/ GP, DE 30 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 710/ 2025/ GP, DE 30 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E MODIFICA A LEI N° 400/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAM ANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado no quadro permanente de pessoalda Câmara Municipal de Vereadores da Tamandaré, Estado de Pernambuco, a verba de representação modificando o Anexo - 1, da Lei 400/2013;
Parágrafo único - Os vencimentos dos servidores são atualizados conforme fixados no quadro de servidores deste Poder legislativo no Anexo - 1 da Lei 400/2013, sendo estabelecidos os vencimentos e a verba de representação de acordo com a classe de cada cargo;
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art . 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação,com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2025.
Cesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 30 de abril de 2025.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito