Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
EMENTA: MINUTA DE LEI QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE ZONA DE USO MISTO COM ADENSAMENTO RESTRITO, DENOMINADA ZUM 3/AR, E SEUS RESPECTIVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS, REFERENTES A LEI Nº 188/2002, QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada uma nova Zona de Uso Misto com Adensamento Restrito sob a denominação ZUM 3/AR com área de 10,74 ha (dez vírgula setenta e quatro hectares), abrangendo a área correspondente ao descritivo do Anexo VII
Art. 2º Com a criação da nova Zona de Uso Misto 3 com Adensamento Restrito – ZUM 3/AR, mencionada no artigo anterior, fica inserido o § 1° do Art. 122.º da lei º 188/2002:
§ 1° - Será classifica como Zona de Uso Misto 3 com Adensamento Restrito – ZUM 3/AR a Área Urbana da Sede Municipal de Tamandaré, localizada conforme descrito no Anexo VII.
Art. 3º Inserção do Quadro 5A correspondente a ZUM 3/AR, com as seguintes características:
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE