Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 648/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 648/2023
EMENTA: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Tamandaré e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência a ser comemorada anualmente de 25 a 31 de Agosto no Município de Tamandaré.
Art. 2º Durante a Semana haverá programação que deverá incluir atividades que visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º A organização, atividades, ações e campanhas, sobre inclusão, educação, saúde, segurança, prevenção, dentre outras, ficará a cargo do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e envolverá a sociedade, instituições afins e Secretarias Municipais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como iniciativa privada, para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º Esta Semana passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Tamandaré.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
coesão sanada tardiamente.
Tamandaré/PE, 19 de setembro de 2023.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE