Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 683/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 683/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA, E OS INCORPORA AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMANDARE/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado e passa a integrar o Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Tamandaré, a que se refere a Lei Municipal nº 400/2013, os cargos efetivos, de acordo com a respectiva quantidade, denominação, forma de provimento, padrão de vencimentos, jornada de trabalho e requisitos mínimos de escolaridade, relacionados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Em cumprimento ao disposto no art. 16, I e II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são partes integrantes desta lei:
a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no presente exercício e nos dois subsequentes;
b) a declaração do ordenador da despesa de que o aumento previsto nesta lei tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 2º. - O Anexo -1 passa a ter a seguinte redação:
Cargos de Provimento Efetivo
Quantidade
Cargo Efetivo
Nível
Vencimento
05
Assistente Administrativo
N-01
R$ 1.600,00
02
Auxiliar de Manutenção
N-01
R$ 1.412,00
02
Auxiliar de Serviços Gerais
N-01
R$ 1.412,00
01
Intérprete de Libras
N-01
R$ 2.000,00
05
Técnico Legislativo
N-01
R$ 1.600,00
03
Vigilante
N-01
R$ 1.412,00
Art. Art. 3º - As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Os cargos referidos nesta Lei serão destinados e providos de conformidade com os critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de junho de 2024.
Tamandaré/PE, 12 de Junho de 2024.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade
Cargo Efetivo
Nível
Vencimento
05
Assistente Administrativo
N-01
R$ 1.600,00
02
Auxiliar de Manutenção
N-01
R$ 1.412,00
02
Auxiliar de Serviços Gerais
N-01
R$ 1.412,00
01
Intérprete de Libras
N-01
R$ 2.000,00
05
Técnico Legislativo
N-01
R$ 1.600,00
03
Vigilante
N-01
R$ 1.412,00
RELATÓRIO DE ESTIMATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO
Segue abaixo o comparativo das estimativas de impacto financeiro entre a atual estrutura administrativa e a nova estrutura proposta pelo presente projeto de Lei. Para os anos subsequentes de 2025 e 2026 foi considerado as seguintes bases de cálculo: a média ponderada da inflação brasileira dos últimos 05 (cinco) anos (5,8%), de acordo com o IBGE, somada a média pode Produto Interno Bruto – PIB brasileiro dos últimos 2 anos (2,9%). Foi considerada essa base de cálculo para os anos subsequentes, devido ser esta a regra vigente de reajuste do salário-mínimo nacional. Como se observa nas tabelas abaixo, mesmo com a aplicação do reajuste anual de 8,7% (Resultado da soma da inflação + o PIB de 2 anos anteriores), a folha de pagamento de 2024, 2025 e 2026 estão muito abaixo da atual folha de pagamentos. Portanto, a reforma proposta pelo presente projeto de Lei é orçamentariamente exequível, sustentável e econômica. Atendendo desde modo aos melhores preceitos de planejamento orçamentário e administrativo. Estando, portanto, antenada com as mais modernas práticas de gestão pública e zelo com os recursos públicos. Segue:
TABELA 1:
IMPACTO FINANCEIRO DA ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CARGOS EM COMISSÃO - LEI Nº 400/2013
CARGO
SÍMBOLO
QNT.
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
SECRETÁRIO GERAL
CC - I
1
2.400,00
2.400,00
4.800,00
COORDENADOR DE DEP. FINANCEIRO
CC - I
1
2.400,00
2.400,00
4.800,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
CC - II
11
2.210,00
2.210,00
48.620,00
CHEFE DE GABINETE
CC - III
1
2.000,00
2.000,00
4.000,00
ASSESSOR ESPECIAL
CC - IV
11
1.412,00
1.412,00
31.064,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC - V
3
1.412,00
1.412,00
8.472,00
DIRETOR LEGISLATIVO AUXILIAR
CC - V
3
1.412,00
1.412,00
8.472,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
CC - VI
6
1.412,00
1.412,00
16.944,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
CC - VI
6
1.412,00
1.412,00
16.944,00
TOTAIS
43
16.070,00
16.070,00
144.116,00
TABELA 2:
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL DOS NOVOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS - EXERCÍCIO 2024
CARGO
SÍMBOLO
QNT.
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
N-01
05
R$ 1.600,00
8.000,00
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
N-01
02
R$ 1.412,00
2.824,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
N-01
02
R$ 1.412,00
2.824,00
INTÉRPRETE DE LIBRAS
N-01
01
R$ 2.000,00
2.000,00
TÉCNICO LEGISLATIVO
N-01
05
R$ 1.600,00
8.000,00
VIGILANTE
N-01
03
R$ 1.412,00
4.236,00
TOTAIS
18
9.436,00
27.974,00
TABELA 3:
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL DOS NOVOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS - EXERCÍCIO 2025
CARGO
SÍMBOLO
QNT.
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
N-01
05
R$ 1.740,00
8.700,00
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
N-01
02
R$ 1.535,00
3.070,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
N-01
02
R$ 1.535,00
3.070,00
INTÉRPRETE DE LIBRAS
N-01
01
R$ 2.174,00
2.174,00
TÉCNICO LEGISLATIVO
N-01
05
R$ 1.740,00
8.700,00
VIGILANTE
N-01
03
R$ 1.535,00
4.605,00
TOTAIS
18
10.259,00
30.319,00
TABELA 4:
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL DOS NOVOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS - EXERCÍCIO 2026
CARGO
SÍMBOLO
QNT.
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
N-01
05
R$ 1.892,00
9.460,00
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
N-01
02
R$ 1.669,00
3.338,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
N-01
02
R$ 1.669,00
3.338,00
INTÉRPRETE DE LIBRAS
N-01
01
R$ 2.364,00
2.364,00
TÉCNICO LEGISLATIVO
N-01
05
R$ 1.892,00
9.460,00
VIGILANTE
N-01
03
R$ 1.669,00
5.007,00
TOTAIS
18
11.155,00
32.967,00
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto do projeto de lei que dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo que específica, e os incorpora ao quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Ribeirão, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Tamandaré, de março de 2024.
GILSON CARLOS DOS SANTOS
Presidente