Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 604/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 604/2022
EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS PRODUZIDAS PARA A PUBLICIDADE DE QUALQUER EMPREENDIMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória, para os empreendimentos de indústria, comercio ou serviços, estabelecidos no Município de Tamandaré, que produzirem peças publicitárias, a divulgação do nome do Município de Tamandaré.
§ 1º A forma de divulgação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita das seguintes formas:
I – Em material publicitário físico, complementando a indicação dos pontos de interesses turísticos e na complementação do endereço;
II – Em material publicitário virtual, em sua página principal e redes sociais, caso o empreendimento possua websites, complementando a indicação dos pontos de interesses turísticos e na complementação do endereço.
§ 2º O texto contido na peça de divulgação deverá ser elaborado em formato e tamanho que facilite o seu entendimento.
§ 3º Deverá constar na peça publicitária que a divulgação ocorre de acordo com o estabelecido pela presente Lei.
Art. 2º O empreendimento que não cumprir o que determina esta Lei será denunciado ao Conselho Nacional de Regulamentação Publicitária - CONAR, para que lhe sejam aplicadas as penalidades previstas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias contados de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tamandaré, 24 de fevereiro de 2022
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE