Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 579/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 579/2021
EMENTA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 316/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 316/2010 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.117 -.................................
..............................
§2º - ..........................
XIV – Veículo automotor acoplado de guindaste com cesto aéreo de mobilidade e demais equipamentos acessórios para manutenção da rede elétrica de iluminação pública.
XV – Veículos automotores, motos, triciclos e similares para fiscalização e apoio da iluminação pública.
XVI – Outros equipamentos necessários à manutenção e aperfeiçoamento do sistema."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 2 de Junho de 2021
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE