Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL 623/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 623/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares do Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei n˚602/2021; para o exercício financeiro de 2022, conforme disposição do parágrafo 1º, inciso I.
§1˚ A abertura de Créditos Adicionais suplementares, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-ão:
I - Ao reforço de dotações orçamentárias integrantes do orçamento do Poder Executivo Municipal, incluindo todas as entidades da administração direta e indireta, em mais 10% (dez por cento) do orçamento global vigente.
Art.2˚ Os recursos orçamentários que farão face ao atendimento a suplementação autorizada, conforme Inciso I, parágrafo §1˚ do artigo 1º, terão como fonte, no limite disponível, os estabelecidos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, que serão detalhados no decreto de abertura dos créditos.
§1˚ Conforme dispõe do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, consideram-se recursos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto de operações de credito autorizadas.
Art.3˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos adicionais, objeto deste Projeto de Lei, terão como fonte as receitas originárias da arrecadação tributos de competência municipal, da União e/ou do Estado, existentes nas correspondentes fontes de recursos.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré/PE, 11 de novembro de 2022.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE