Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 754/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 754/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a prioridade de credenciamento de ambulantes do Município de Tamandaré em eventos privados realizados em áreas públicas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurada a prioridade de credenciamento aos ambulantes domiciliados no Município de Tamandaré para atuação em eventos privados realizados em áreas públicas municipais, inclusive shows, festividades, eventos culturais, esportivos ou congêneres, observadas as normas desta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se eventos privados em área pública aqueles promovidos por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que utilizem bens públicos municipais mediante autorização, permissão ou alvará do Poder Executivo.
Art. 3º - A concessão de autorização, permissão ou alvará para a realização de eventos privados em áreas públicas municipais ficará condicionada, como requisito administrativo, à reserva de percentual mínimo de vagas destinadas ao comércio ambulante para ambulantes credenciados no Município de Tamandaré.
§1° - O percentual poderá ser ajustado por ato do Poder Executivo, desde que não inferior a 30% (trinta por cento).
§2° - A definição do número de vagas observará a capacidade do local, as normas de segurança e as orientações dos órgãos competentes.
Art. 4º - O credenciamento dos ambulantes será realizado pelo órgão municipal competente, mediante critérios objetivos e transparentes, incluindo, no mínimo:
I - comprovação de residência ou domicílio eleitoral no Município de Tamandaré;
II - cadastro ativo junto ao Município, quando existente;
III - cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de segurança;
IV - inexistência de penalidade administrativa que impeça o exercício da atividade.
Art. 5º - A atuação dos ambulantes credenciados deverá observar:
I - as normas da Vigilância Sanitária;
II - as regras de segurança definidas pelos órgãos competentes;
III - a organização dos pontos de venda e áreas delimitadas pelo Município;
IV - a proibição da comercialização de produtos que representem risco à segurança pública.
Art. 6º - É vedado ao organizador do evento:
I - impedir, restringir ou dificultar, sem justificativa legal, a atuação dos ambulantes devidamente credenciados;
II - exigir pagamento de taxas, valores ou contrapartidas não previstas em lei ou regulamento municipal;
III - estabelecer tratamento discriminatório entre ambulantes locais e não locais, em prejuízo dos primeiros.
Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o organizador do evento, sem prejuízo de outras sanções legais, às seguintes penalidades administrativas, a serem aplicadas conforme regulamentação:
I - advertência;
II - multa administrativa;
III - suspensão ou cancelamento da autorização do evento;
IV - impedimento de obtenção de novas autorizações para uso de áreas públicas no Município.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, podendo definir procedimentos operacionais, critérios complementares, áreas específicas, quantitativo de vagas e formas de fiscalização, observados os limites mínimos estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré, em 13 de abril de 2026.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito