Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 040/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 040/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta a composição, a organização e o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens de Tamandaré, instituído pela Lei Municipal nº 769/2026/GP, de 21 de setembro de 2026, e nomeia seus membros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 11 a 15 da Lei Municipal nº 769/2026/GP, de 21 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a governança da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens, em alinhamento à Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho Anual de 2026 de Tamandaré e a necessidade de articulação entre gestão, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento das aprendizagens;
DECRETA:
Art. 1º- Ficam regulamentados, por este Decreto, a composição, a organização e o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens de Tamandaré, instituído pelo art. 11 da Lei Municipal nº 769/2026/GP, de 21 de setembro de 2026.
Parágrafo único. O Comitê constitui instância permanente de governança, articulação, acompanhamento e avaliação da Política, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela articulação institucional e pelo acompanhamento integrado das ações no território municipal.
Art. 2º- A atuação do Comitê observará as diretrizes da Política Municipal, o alinhamento com a política de alfabetização do Estado de Pernambuco e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o regime de colaboração e as metas e ações do Plano de Trabalho Anual do Município.
Art. 3º- O Comitê será composto por sete membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – Cinco representantes das áreas estratégicas da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo a coordenação e a equipe técnica;
II – Um representante das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
III – Um representante de segmento relacionado à implementação da Política.
§ 1º A indicação dos representantes deverá considerar, quando pertinente à realidade da rede, as modalidades e os públicos educacionais atendidos, conforme o art. 13 da Lei Municipal nº 769/2026/GP.
§ 2º Cada titular terá um suplente da mesma representação, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto durante a substituição.
§ 3º Os representantes previstos nos incisos II e III serão indicados pelos respectivos segmentos, mediante procedimento coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e registrado documentalmente.
Art. 4º- Ficam nomeados os membros titulares e respectivos suplentes relacionados no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º A coordenação do Comitê será exercida por Cristiane de Paula Silva Alves.
§ 2º As substituições de membros serão formalizadas por portaria da Secretaria Municipal de Educação, publicada no Diário Oficial, preservadas as representações e a composição estabelecidas neste Decreto.
§ 3º O desligamento ou afastamento definitivo da função ou representação que fundamentou a indicação ensejará a substituição do membro, mediante nova indicação e designação formal.
Art. 5º- Compete ao Comitê, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 769/2026/GP:
I – Acompanhar a implementação da Política;
II – Contribuir para a articulação das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
III – Analisar dados, indicadores e resultados educacionais;
IV – Acompanhar as metas estabelecidas para a Rede Municipal de Ensino;
V – Propor estratégias para enfrentamento dos desafios identificados;
VI – Acompanhar a elaboração e a execução do Plano de Trabalho Anual;
VII – Contribuir para a integração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as demais instituições envolvidas;
VIII – Acompanhar as ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e com a União;
IX – Propor estratégias de mobilização das famílias e da comunidade;
X – Acompanhar a implementação das ações voltadas aos estudantes com maiores defasagens de aprendizagem;
XI – Contribuir para o monitoramento da formação continuada e das estratégias pedagógicas;
XII – Acompanhar a produção dos relatórios de monitoramento da Política; e
XIII – Exercer outras atribuições relacionadas à governança da Política.
Art. 6º- No acompanhamento do Plano de Trabalho Anual, o Comitê analisará as metas, as ações, os prazos, os responsáveis e os resultados previstos, com atenção:
I – À alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;
II – À formação continuada, ao acompanhamento das práticas pedagógicas e ao desenvolvimento da oralidade, da leitura e da escrita, respeitadas as especificidades da Educação Infantil;
III – Aos resultados das avaliações diagnósticas e externas, à fluência leitora e às intervenções pedagógicas orientadas pelas necessidades de aprendizagem;
IV – À inclusão, à equidade, à frequência e à permanência escolar, à participação das famílias, aos materiais pedagógicos e aos ambientes de leitura; e
V – Ao reconhecimento e à disseminação de boas práticas, conforme as ações previstas no planejamento municipal.
Parágrafo único. As recomendações do Comitê serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação para análise e adoção das providências de sua competência, sem substituir a gestão administrativa e pedagógica dos órgãos e das unidades escolares.
Art. 7º- Compete à coordenação convocar e conduzir as reuniões, organizar as pautas, articular a participação dos membros, acompanhar os encaminhamentos e apresentar as recomendações do colegiado à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Comitê escolherá, entre seus titulares, um coordenador substituto e um responsável pela secretaria das reuniões e pela organização dos registros.
Art. 8º- O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação da coordenação ou solicitação da maioria de seus titulares.
§ 1º A reunião de instalação será convocada em até trinta dias após a publicação deste Decreto, para organização do cronograma, definição dos responsáveis pelos registros e análise inicial do Plano de Trabalho Anual.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio remoto, asseguradas a identificação dos participantes e a elaboração de ata.
§ 3º O quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, cabendo à coordenação o voto de desempate, além do voto ordinário.
§ 4º Poderão ser convidados profissionais, instituições, representantes de famílias e de outros setores para contribuir com temas específicos, com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 9º- Cada reunião será registrada em ata, contendo data, participantes, pauta, síntese das discussões, deliberações, responsáveis e prazos dos encaminhamentos.
§ 1º O Comitê acompanhará a execução dos encaminhamentos nas reuniões subsequentes e sistematizará, ao final de cada exercício, suas análises e recomendações em relatório de acompanhamento da Política.
§ 2º As atas, listas de presença, relatórios e demais registros serão mantidos pela Secretaria Municipal de Educação, assegurada a publicidade dos atos e a proteção dos dados pessoais dos estudantes e dos profissionais.
Art. 10º- A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Comitê, mediante os recursos e a estrutura existentes, e disponibilizará os dados necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 11º- A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Municipal nº 769/2026/GP.
Art. 12º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré - PE, 11 de novembro de 2026.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito de Tamandaré-PE
ANEXO ÚNICO
Membros do Comitê Estratégico Municipal
Titular: Cristiane de Paula Silva Alves — Coordenadora
Suplente: Greice Kelly da Silva
Titular: Deysiane Maria de Araújo Ribeiro — Técnica
Suplente: Maria Helena Pinheiro da Silva
Titular: Deuseane Francisca da Silva — Técnica
Suplente: Erika Rafaela Pereira de Oliveira
Titular: Jarleide Cristina de Oliveira Sampaio — Técnica
Suplente: Mariana Jaisa Ferreira de Andrade
Titular: Dirlene da Conceição Santos do Nascimento — Técnica
Suplente: Lindinalva de Oliveira Lira