Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2022
LEI 615/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI 615/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAMANDARÉ/PE, no uso de suas atribuições definidas no art. 37, § 1º da Lei Orgânica Municipal, após ser APROVADA por esta Casa Legislativa e, não sendo sancionada, PROMULGO a presente lei para que produza os efeitos legais:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica NEO ENERGIA (Companhia Elétrica de Pernambuco) e á empresa de fornecimento de água COMPESA ( Companhia Pernambucana de Saneamento), o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré, 09 de Agosto de 2022.
GILSON CARLOS DOS SANTOS (CINHO DO QUIOSQUE)
Presidente