Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 652/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 652/2023
EMENTA: Disciplina diretrizes para implantação do "agosto lilás" no âmbito do município de Tamandaré.
O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do "Agosto Lilás" no âmbito do Município de Tamandaré com mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 2º São objetivos do “Agosto Lilás”:
I - promover ações de conscientização da sociedade sobre a prevenção da violência contra a mulher, principalmente a violência doméstica e familiar;
II - ampliar a divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher;
III - incentivar encontros de grupos de apoio voltados para o fim da violência contra a mulher;
IV - informar a sociedade em geral sobre os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do “Agosto Lilás” ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
coesão sanada tardiamente.
Tamandaré/PE, 23 de outubro de 2023.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE