Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 612/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 612/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES DO MUNICIPIO DE TAMANDARÉ, inscrito no CNPJ sob o n° 19.525.133/0001-00, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, que serão pagos por um período de 1(um) ano, cujo principal objetivo é estabelecer a cooperação técnica e administrativa com o Sindicato para fomentar o desenvolvimento das atividades agrícolas e correlatas no Município, propiciando a Entidade Classista o incentivo da atividade comercial, geração de emprego e renda para os trabalhadores rurais do Município de Tamandaré/PE.
Parágrafo Único – O prazo de vigência do convênio será de 01(um) ano, podendo o mesmo ser renovado através de termo aditivo, se houver interesse do Poder Executivo.
Art. 2º - Os recursos para a execução do Convênio correrão por conta de doações do orçamento do Poder Público Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 2022.
Tamandaré/PE, 05 de agosto de 2022.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE