Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 755/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 755/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Fica instituído, no âmbito do Município de Tamandaré, o programa "Praça do Autista", destinado à criação de Espaços Públicos Multissensoriais, com finalidade inclusiva, para o lazer, a convivência e o desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tamandaré, o programa "Praça do Autista", destinado à criação de Espaços Públicos multissensoriais, com finalidade inclusiva, para o lazer, a convivência e o desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - Os espaços vinculados ao programa deverão conter, observada a viabilidade técnica e orçamentária:
I – Brinquedos e estruturas adaptadas para crianças com deficiência física, intelectual, sensorial ou transtorno do espectro autista;
II – Equipamentos de estímulo multissensorial, voltados ao desenvolvimento do movimento e da coordenação motora;
III – Áreas de convivência acessíveis, seguras e com design inclusivo;
IV – Sinalização acessível, utilizando comunicação alternativa quando necessário;
V – Ambientes que favoreçam a interação e a regulação sensorial entre crianças, familiares e cuidadores.
Art. 3º - As unidades do programa "Praça do Autista" poderão ser implementadas em:
I – Parques municipais;
II – Praças públicas;
III – Áreas de lazer já existentes, mediante reforma e adaptação;
IV – Novos espaços públicos planejados pela administração municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas, privadas ou organizações do terceiro setor para o planejamento, implantação e manutenção dos espaços previstos nesta Lei.
Art. 5º - O acesso aos espaços instituídos por esta Lei será inteiramente gratuito à população, respeitando-se as normas de uso e horários definidos pelo Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré, em 13 de abril de 2026.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito