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Congresso

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2024

LEI MUNICIPAL N° 650/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 650/2023

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a Associação Comunitária Agentes Ambientais de Tamandaré – ACATAM.

O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Agentes Ambientais de Tamandaré – ACATAM, com sede na Praça Almirante Tamandaré, n° 91 – Bairro centro, inscrita no CNPJ n° 05.364.786/0001-40, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

coessão sanada tardiamente.

Tamandaré/PE, 19 de setembro de 2023.

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3535, em 22 de fevereiro de 2024. Código identificador C0C7D95A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.