Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 639/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 639/2023
Ementa: Reajusta a remuneração dos servidores públicos (Agente de Fiscalização de Obras e Postura Urbana) e (Agente de Fiscalização de Trânsito) deste município de Tamandaré-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a remuneração para os servidores públicos Agente de Fiscalização de Obras e Postura Urbana e Agente de Fiscalização de Trânsito da administração direta do município de Tamandaré.
Art. 2º - A remuneração dos cargos de Agente de Fiscalização de Obras e Postura Urbana e Agente de Fiscalização de Trânsito criados pela Lei nº 440/2013 ficará reajustada a partir do dia 1º de julho de 2023, sendo equivalente ao valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) por mês.
§ 1° - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração dos cargos de Agente de Fiscalização de Obras e Postura Urbana e Agente de Fiscalização de Trânsito, a remuneração pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, sem qualquer espécie de gratificação correspondente ao valor da referência fixado em Lei.
§ 2° - Caberá a coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, proceder com a atualização dos referidos vencimentos para o valor supramencionado.
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usadas as dotações consignadas no orçamento em vigor e suplementadas, se nescessário, ou ainda serão criados créditos especiais através de Decreto do Poder Executivo, na forma peconizada na Lei 4.320/64 e suas alterações e o contido na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré-PE, 10 de julho de 2023.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré