Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N°724/2025/GP, DE 06 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°724/2025/GP, DE 06 DE JUNHO DE 2025
EMENTA: Declara de interesse público o Instituto Recifes Costeiros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei :
Art. 1° Fica declarado de interesse público o Instituto Recifes Costeiros, entidade dedicada à pesquisa, conservação e recuperação de ecossistemas recitais e zonas costeiras, visando à proteção da biodiversidade marinha, ao desenvolvimento sustentável e à promoção de politicas ambientais.
Art. 2° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com o Instituto Recifes Costeiros, a fim de fomentarações de:
I - Pesqujsa cientifica aplicada à conservação marinha; lI - Educação ambiental e conscientização pública ;
IlI - Restauração de habitats costeiros e recitais degradados;
IV - Promoção de políticas públicas ambientais alinhadas ao desenvolvimento sustentável.
Art. 3° O Instituto passa a ter Imunidade Tributária, conforme determina a Constituição Federal em seu Art . 150-inciso VI, letra "c", desde que atenda aos requisitos legais.
Parágrafo Primeiro - As isenções preestabelecidas no Artigo 32, só é auto aplicável nos bens do Instituto, não se estendendo o benefício a imóveis locado pela mesma.
Parágrafo Segundo - O Instituto caso sofra modificação em seu Estatuto que venha a desvirt uar o fim para qual foi criada, perderá o benefício contido no artigo 111 desta lei.
Art. 4° -Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se todas as disposições em contrário
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 06 de junho de 2025.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito