Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 669/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 669/2023
EMENTA: DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO “OUTUBRO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ.
O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do “Outubro Rosa” no âmbito do Município de Tamandaré com o objetivo de promover ações de conscientização e prevenção primária e secundária do câncer de mama;
Art. 2º - Serão realizadas anualmente, no mês de outubro, durante a campanha “Outubro Rosa”, ações voltadas à prevenção do câncer de mama.
Paragrafo único. São objetivos do “Outubro Rosa”:
Incentivar a iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;
Promoção de palestras, eventos e atividades educativas sobre a prevenção do câncer de mama;
Informar a população sobre as politicas públicas que existem no Município para prevenção ao câncer de mama;
Outros atos de procedimentos lícitos e uteis para a consecução dos objetivos desta campanha.
Art. 3º - A implementação, coordenação e acompanhamento do “Outubro Rosa” ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
coessão sanada tardiamente.
Tamandaré/PE, 22 de dezembro de 2023
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE