Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 765/2026/GP, DE 06 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 765/2026/GP, DE 06 DE JULHO DE 2026
EMENTA: Institui o Plano de Enfrentamento da Violência de Gênero Feminino no Município de Tamandaré e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o PLANO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO FEMININO NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, que tem por finalidade promover e garantir a proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e o desenvolvimento de uma cultura de respeito a diversidade do gênero feminino, contribuindo para a redução dos índices de violência;
PARÁGRAFO ÚNICO - As ações do plano serão executadas de forma descentralizada e integrada com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, quando assim se fizerem necessários. Compõem o plano de enfrentamento à violência de gênero feminino todas as secretarias que integram o governo municipal e em parceria com os poderes legislativo e judiciário, que atuarão numa perspectiva de Intersetorialidade e transversalidade, garantindo o apoio que se fizer necessário ao enfrentamento e violência de gênero feminino.
Art. 2º - Compõem a lei sete eixos norteadores das ações estratégicas:
I – PREVENÇÃO: Construindo uma Cultura de Não Violência contra as Mulheres;
II - PROTEÇÃO: ampliar e fortalecer a Rede de Atendimento as Mulheres em Situação de Violência, doméstica familiar:
III – PUNIÇÃO: contribuir para a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e demais Leis que coíbem a violência de Gênero Feminino;
IV – ASSISTÊNCIA: promover e garantir os direitos e autonomia de nossas munícipes;
V – TRANSVERSALIDADE E INTERSETORIALIDADE: assegurar a gestão integrada;
VI – PARTICIPAÇÃO DA MULHER E CONTROLE SOCIAL: fortalecer a Gestão Democrática das Políticas Públicas.
Art. 3º - Cada eixo norteador do Plano de Enfrentamento da Violência de Gênero Feminino é composto pelas seguintes ações estratégicas:
I – AÇÃO DE PREVENÇÃO
a) Instituir a prática de conceber e requalificar os espaços públicos a partir da perspectiva de gênero feminino, desenvolvendo e aplicando estratégias para prevenir a violência de gênero feminino, como expressão das políticas públicas municipais:
b) Implementar o programa educativo “Maria da Penha vai à Escola”, com foco na desconstrução das desigualdades a violência de gênero feminino, bem como o enfrentamento aos preconceitos de raça, cor, etnia, credo, orientação sexual e pessoas com deficiência no âmbito da comunidade escolar;
c) Desenvolver e executar campanhas permanentes de prevenção e enfrentamento da violência de Gênero Feminino;
d) Promover rodas de diálogos nos bairros, comunidades e distritos do município sobre direitos da mulher, cidadania e violência doméstica e familiar;
e) Ofertar cursos profissionalizantes e de qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho e empoderamento econômico das mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
f) Apoiar ações de enfrentamento contra o abuso, tráfico e exploração sexual de meninas e adolescentes;
g) Promover e fomentar a formação e capacitação dos profissionais de segurança pública, operadores do direito e transporte urbano em enfrentamento a violência de gênero feminino.
II – AÇÕES DE PROTEÇÃO:
a) Produzir guias com as regras de segurança a serem observadas pelas usuárias do Centro de Referência;
III – AÇÕES PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PUNIÇÃO:
a) Fomentar e apoiar a criação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
b) Planejar, executar e apoiar campanhas, mobilizações e ações educativas sobre a Lei Maria da Penha com a finalidade de conscientizar os agentes do sistema de justiça e segurança pública sobre a importância de assegurar a aplicabilidade da referida Lei, bem como informar a população quanto a imprescindibilidade da denúncia;
c) Apoiar a realização de mutirões para processar e julgar os crimes sobre a égide da Lei Maria da Penha.
IV – AÇÕES DE ASSISTÊNCIA VISANDO A PROMOÇÃO DOS DIREITOS E AUTONOMIA DAS MULHERES:
a) Apoiar a mulher assistida em situação de desabrigamento, bem como idosas em situação de violência:
b) Desenvolver articular e promover programas de acolhimento e apoio a mulher vítima de violência em situação de rua e/ou com comprometimento cognitivo ou mental;
c) Fomentar a realização de ações de inclusão socioassistencial e produtiva das mulheres egressas do sistema prisional.
V - AÇÕES REFERENTES À PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO:
a) Fomentar a elaboração de pesquisas sobre a violência contra as mulheres, considerando suas diversas dimensões: doméstica e familiar, sexual, institucional contra segmentos específicos de mulheres – negras, lésbicas, idosas, do campo e com deficiência:
b) Estimular as pesquisas e os estudos sobre segurança das mulheres e direito à cidadania;
c) Produzir material educativo sobre enfrentamento da violência de gênero feminino, bem como a divulgação de dados estatísticos relativos a violência contra a mulher no município de Tamandaré;
d) Promover e realizar oficinas, palestras, seminários, conferências, rodas de diálogos sobre gênero feminino e violência contra as mulheres, visando a promoção de debates qualificados com a sociedade e agentes públicos.
VI – AÇÕES TRANSVERSAIS INTERSETORIAIS PARA ASSEGURAR A GESTÃO INTEGRADA:
a) Compor a rede de enfrentamento a violência de gênero feminino no município de Tamandaré, Estado de Pernambuco;
b) Compor a rede de enfrentamento ao abuso e exploração sexual contra meninas e adolescentes;
c) Realizar ações integradas com os órgãos que compõem o sistema de justiça e segurança.
VII – AÇÕES DESTINADAS A PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO CONTROLE SOCIAL;
a) Estimular os processos de participação das mulheres nos espaços de decisão e poder;
b) Apoiar a fortalecer as organizações de mulheres;
c) Fortalecer o Conselho Municipal da Mulher.
Art. 4º - Fica instituída a Câmara Técnica de Enfrentamento a Violência de Gênero Feminino na cidade de Tamandaré, que será composta da seguinte forma:
a) Coordenadoria dos Direitos da Mulher de Tamandaré;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Poder Judiciário;
d) Policia Civil;
e) Polícia Militar;
f) Secretaria Municipal de Educação; e
g) Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - À Câmara Técnica competirá;
I – A avaliação dos resultados e impactos causados a partir da promulgação da presente lei;
II - Promover a intersetorialidade e transversalidade das ações de enfrentamento a violência de gênero feminino;
III - Articulação entre os serviços que compõem a rede de enfrentamento à violência de gênero feminino, bem como aos demais serviços de apoio que se façam necessários ao atendimento à vítima de violência de gênero feminino;
IV - Propor ações de enfrentamento, acolhimento, atendimento e encaminhamentos, bem como ampliação e adaptação dos serviços da rede de apoio e enfrentamento à violência de gênero feminino e atendimento à mulher vítima de violência;
V – O exercício da função de membro da Câmara Técnica é de interesse público não cabendo quaisquer espécies de remuneração ou indenizações os seus membros.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação e implementação da Lei de Enfrentamento à Violência de Gênero Feminino, correrão por conta de dotações orçamentárias contidas no respectivo orçamento.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Tamandaré, em 06 de julho de 2026.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito de Tamandaré/PE