Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 596/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 596/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ ESTADO DE PERNAMBUCO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes, para pessoas carentes e de baixa renda do município de Tamandaré-PE, com a finalidade de edificação de moradia.
§ 1º.- Os lotes, objeto da doação se encontram localizados dentro das áreas que perfazem os seguintes totais: - 14.775,757 m² (catorze mil, setecentos e setenta e cinco e setecentos e cinquenta e sete metros quadrados); - 2.963,21 m² (dois mil, novecentos e sessenta e três e vinte um metros quadrados) e 6.218,51 m² (seis mil duzentos e dezoito e cinquenta e um metros quadrados) todos de propriedade do município de Tamandaré-PE, conforme memoriais descritivos anexados ao presente.
§ 2º. As áreas citadas no § 1º de propriedade do município, se referem às áreas localizadas no Bairro de Santo Inácio, Sítio Areia Branca às margens da PE 76, e, na área de equipamento comunitário no loteamento Águas de Tamandaré, áreas estas remanescentes de imóveis onde foram implementados empreendimentos habitacionais.
Art. 2º. – O município se encarregará de fazer a individualização dos lotes, mediante loteamento ou desmembramento nos moldes da Lei 6.766/1979, sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 3º. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente lei, através de decreto, principalmente quanto a metragem, a localização, a quantidades de lotes a serem doados e o prazo máximo para conclusão da edificação.
Art. 4º. – Para efeitos desta lei considera-se pessoa carente ou de baixa renda aquelas definidas e cadastradas conforme o critério adotado pelo Serviço de Assistência Social do Município de Tamandaré-PE.
Art. 5º. – Os donatários que desejarem construir no imóvel, deverão observar o projeto padrão do município, devendo o mesmo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 6º. - O donatário não poderá alienar ou doar os imóveis (lote ou lote com edificação), durante 10 anos após a doação.
Art. 7º. – Todas as despesas referentes a transação do imóvel, inclusive a escritura pública, seja de doação ou compra e venda, em que o município não seja o donatário, ficarão a cargo dos interessados.
Art. 10º. - Fica expressamente proibida a locação dos imóveis para fins residenciais e comerciais.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré, 16 de Dezembro de 2021.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE