Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N°583/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°583/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGO, DA ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tamandaré/PE autorizado a conceder o direito real de uso, com encargo, à Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, sociedade de economia mista estadual por ações, inscrita no CNPJ sob o nº 09.769.035/0001-64, com sede à Av. Cruz Cabugá, 1387, Santo Amaro, Recife - PE, pelo prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período mediante autorização legislativa, de área de 708,03 m2 de sua propriedade descrita nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso de que trata o art. 1º:
I - Será realizada com o encargo de construção e operação de uma estação elevatória de esgoto, observadas as diretrizes do sistema de esgoto sanitário da concessionária, possibilitando a prestação de serviços para toda a área de Carneiros, a fim de atender à crescente demanda de efluentes oriundos da região;
II – Dar-se-á mediante procedimento de inexigibilidade, tendo em vista a inviabilidade de competição, e será formalizada por escritura pública, da qual constarão as condições e as obrigações pactuadas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 01 de Setembro de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE