Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 704/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 704/2024
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 582/2021, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 9º da lei nº 582/2021, acrescentando um Parágrafo Único e seus incisos I, II, II, IV, V e VI, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O COMTUR será composto por 20 conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo os representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito Municipal e os representantes da sociedade civil, pelas respectivas entidades.
I – Quatro representantes do Poder Executivo;
II - Um representante do Legislativo Municipal;
III – Um representante dos Órgãos de Segurança Pública;
IV – Dois representantes de entidades de ensino e pesquisa governamental;
V –Dois representantes de entidades das Unidades de Conservação;
VI - Um representante de Associações de Defesa do Meio Ambiente;
VII – Dois representantes de Associação de Turismo Náutico;
VIII - Um representante dos Artesãos;
IX - Dois representantes das empresas de Hospedagem de Tamandaré;
X – Um representante das empresas de Alimentação e Gastronomia de Tamandaré;
XI – Dois representantes do Comércio, Serviços e Grupos Sociais.
XII - Um representante de Associação de Transportes Terrestres;
Parágrafo Único – Participarão do CONTUR, na qualidade de Conselheiros Especiais, sem direito a voto, as seguintes entidades:
I – Um representante do Poder Judiciário;
II - Um representante do Ministério Público;
III – Um representante da Secretaria de Turismo do Estado;
IV – Um representante da Secretaria de Cultura do Estado;
V - Um representante da EMPETUR;
VI - Um representante da FUNDARPE.”
Art. 2º - Altera o artigo 11 da Lei nº 582/2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 – O mandato dos Conselheiros e de seus suplentes será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.”
Art. 3º - Altera o artigo 12 da Lei nº 582/2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 - As reuniões do COMTUR, serão realizadas mensalmente, mediante calendário previamente aprovado, em local e horário confirmados com antecedência prévia de 48 horas e poderão ser abertas com o número mínimo de 2/3 (dois terços) dos conselheiros em primeira convocação, com 1/2 (metade) em segunda convocação, 15 minutos após a primeira convocação e 1/3 (um terço) meia hora após a primeira convocação, sendo o quórum das votações por maioria simples dos presentes.
Art. 4º - Altera o inciso IV, do art. 13 da Lei nº 582/2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13...
IV – Criação de Comissões Temáticas, formadas por no mínimo 3 representantes, sendo um deles o presidente da respectiva Câmara;”
Art. 5º - Altera o artigo 14 da Lei nº 582/2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 – As entidades da sociedade civil organizada deverão estar como o CNPJ ativo e diretoria vigente de acordo com o estatuto.”
Art. 6º - Altera os inciso XI e XIII do artigo 16 da Lei nº 582/2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16 –
XI – Recurso resultante de emendas parlamentares, convênios, contratos, subvenções ou acordos celebrados entre o Município e o Estado, a União ou demais instituições públicas ou privadas;
XIII – Resultado da arrecadação de impostos, taxas e outras receitas destinadas ao turismo;”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 02 de dezembro de 2024.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE