Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 715/2025/ GP, DE 6 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 715/2025/ GP, DE 6 DE MAIO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal da Agricultura Familiar ", a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender a primeira semana de Julho, e as ações municipal para o reconhecimento a agricultura familiar deve seguir a Lei nº 11.326/ 2006, que "Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
Art. 2° São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:
I- Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar.
II- Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops .
Art. 3º A " Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá com o finalidade:
I- Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região.
II- Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar.
IlI - Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização.
VI- Proporcionar alternativas para o agricultor familiar;
V- Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.
Art. 4º As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar ", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Tamandaré.
Art. 5° Afim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei , o Município poderá reali zar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 6• Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar Evento Comemorativo, Festival, Feira e Competições Esportivas Rurais com o objetivo de incentivar, motivar e divulgar o potencial agrícola do município.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias , suplementadas, se necessário.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 06 de maio de 2025.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES.
Prefeito