Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 600/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 600/2021

EMENTA: Institui no Município de Tamandaré/PE a prorrogação de LICENÇA MATERNIDADE de 180 dias em favor dos servidores municipais nos mesmos termos da Lei Federal N° 11.770/2008 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Será prorrogada licença maternidade à servidora gestante, por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, prevista no Art 103 da LC 06/2015.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Tamandaré, 30 de dezembro de 2021.

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/P

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2994, em 31 de dezembro de 2021. Código identificador 9F8EBF8F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.