Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 600/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2021
EMENTA: Institui no Município de Tamandaré/PE a prorrogação de LICENÇA MATERNIDADE de 180 dias em favor dos servidores municipais nos mesmos termos da Lei Federal N° 11.770/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Será prorrogada licença maternidade à servidora gestante, por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, prevista no Art 103 da LC 06/2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tamandaré, 30 de dezembro de 2021.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/P