Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 737/2025/GP, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 737/2025/GP, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA:Dispõe sobre a instituição da Taxa de Preservação Ambiental Marítima, disciplina a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre atividades de turismo náutico, e estabelece outras providências correlatas no âmbito do Município de Tamandaré – PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL MARÍTIMA
Art. 1. Fica instituída, com fundamento no art. 145, II, da Constituição Federal, tendo por base o exercício regular do poder de polícia ambiental e a utilização efetiva ou potencial de bens públicos de uso comum do povo, notadamente os recifes, áreas costeiras e piscinas naturais, a Taxa de Preservação Ambiental Marítima, com a finalidade precípua de assegurar a manutenção das condições ambientais e ecológicas dos recursos marinhos, costeiros, recifais e piscinas naturais localizados no território do Município de Tamandaré, que incidirá sobre o acesso e a fruição desses recursos por particulares em embarcações privadas ou por meio do transporte turístico náutico (aquaviário) de passageiros, operado por pessoas físicas e/ou jurídicas devidamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2. A Taxa de Preservação Ambiental Marítima tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do acesso e da fruição dos recursos marinhos, recifais e piscinas naturais situados no Município de Tamandaré por particulares em embarcações privadas ou por meio do transporte turístico náutico (aquaviário) de passageiros, operado por pessoas físicas e/ou jurídicas devidamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal, no território costeiro e recifal da orla marítima de Tamandaré.
Parágrafo único. A instituição da taxa decorre do exercício regular do poder de polícia ambiental do Município e tem por finalidade custear a fiscalização, controle e manutenção da integridade ecológica das áreas naturais visitadas, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 3. A cobrança da Taxa de Preservação Ambiental deverá ser realizada de forma antecipada, por ocasião do embarque de cada passageiro náutico na embarcação destinada a proporcionar-lhes acesso aos recursos marinhos, costeiros, recifais e piscinas naturais localizadas no território do Município de Tamandaré – PE.
Art. 4. A base de cálculo da Taxa de Preservação Ambiental será determinada pela cobrança individualizada a cada passageiro náutico visitante que tiver acesso aos recursos marinhos, costeiros, recifais e piscinas naturais localizadas no território do Município de Tamandaré – PE, de acordo com os seguintes critérios:
TIPO DE EMBARCAÇÃO
VALOR DA TAXA
CANOA JANGADA ARTESANAL
R$ 5,00 (cinco reais)
LANCHA
R$ 5,00 (cinco reais)
CATAMARÃ
R$ 5,00 (cinco reais)
EMBARCAÇÃO CHARTER
R$ 5,00 (cinco reais)
Parágrafo único. A cobrança da Taxa de Preservação Ambiental deverá ser efetuada através da aquisição de bilhetes individuais emitidos pela administração pública municipal.
Art. 5. O recolhimento da Taxa de Preservação Ambiental e a forma de aquisição dos bilhetes individuais deverão ser regulamentados por Decreto, visando à operacionalização eficiente e transparente do sistema de arrecadação.
Parágrafo único. O Decreto previsto no caput poderá instituir meios eletrônicos, plataformas digitais e integração com sistemas de reserva para maior controle e transparência da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental.
Art. 6. A receita proveniente da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental deverá ser integralmente destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, com vistas a garantir o custeio das despesas realizadas pela Administração Pública para:
I - a manutenção das condições de acesso e preservação dos locais turísticos e dos ecossistemas naturais existentes no Município de Tamandaré;
II - o custeio do exercício regular do poder de polícia administrativo, essencial para o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais no território municipal;
III - o custeio, aparelhamento e implementação das atividades da Guarda Marítima, conforme preconizado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZATAN), nos termos do Decreto Estadual nº 50.049, de 6 de janeiro de 2021;
IV - outras atividades a serem realizadas pelo Município, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar a perfeita fruição sustentável dos recursos naturais por todos os moradores, visitantes, turistas e demais atores envolvidos na extensa faixa de 18 (dezoito) quilômetros de praia pertencente ao território do Município de Tamandaré.
Art. 7. Os pontos de visitação turística passíveis de tributação por meio da exploração do turismo náutico de passageiros, por ocasião do embarque e desembarque de passageiros náuticos via Taxa de Preservação Ambiental Marítima, serão os seguintes:
I – piscinas naturais localizadas no complexo de recifes e corais do cordão de pedras situado na Praia dos Carneiros;
II – Poço Azul, localizado no complexo de recifes e corais do cordão de pedras da Praia dos Carneiros;
III – Boca da Barreta, Barretinha, Pedra de Santa Luzia e Piscina da Batença, localizadas no complexo de recifes e corais do cordão de pedras da Praia dos Carneiros;
IV – banco de areia localizado no território de Tamandaré;
V – complexo de recifes, corais e piscinas naturais das Campas no Município de Tamandaré, incluindo o Cordão do Mero, Ilha do Norte e Pirambu do Norte;
VI – Piscinas do VAL;
VII – complexo de recifes, corais e piscinas naturais das Caieiras, localizado no Mar de Dentro, território do Município de Tamandaré;
VIII – ponto de embarque e desembarque em frente à Igreja de São Benedito – Igrejinha dos Carneiros;
IX – Pedra de Nossa Senhora e Pedra do Galo, localizadas no complexo de recifes e corais do cordão de pedras da Praia dos Carneiros;
X – Pontal do Carneiros, localizado no chamado Pontal da Prainha;
XI – Pedra do Pirambu do Sul, localizada no complexo de recifes, corais e piscinas naturais no território do Município de Tamandaré;
XII – complexo de recifes, corais e piscinas naturais localizadas em toda a extensão do território do Mar de Dentro da cidade de Tamandaré;
XIII – pontos de embarque e desembarque de passageiros acessados por exploradores da atividade econômica do turismo náutico de passageiros, mediante autorização do Município de Tamandaré, ao longo da costa do Rio Arikindá no território do Município de Tamandaré.
Art. 8. As pessoas físicas e/ou jurídicas devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal de Tamandaré para exercerem a atividade de exploração do turismo náutico de passageiros em toda a extensão da orla marítima da Praia dos Carneiros, localizada no território geográfico do Município de Tamandaré, deverão observar todas as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 50.049, de 2021, especialmente as seguintes disposições:
I – as embarcações de apoio ao turismo do tipo catamarã deverão ter um quantitativo máximo total de até 80 (oitenta) passageiros, além da tripulação;
II - para as embarcações miúdas deverá ser observado o quantitativo total de 9 (nove) passageiros, além da tripulação;
III – as embarcações do tipo catamarã ficarão limitadas a uma única saída de passeio náutico por embarcação a cada dia.
§ 1º A infração ao disposto nos Incisos I e II do presente artigo por parte das pessoas físicas e/ou jurídicas exploradoras da atividade econômica de turismo náutico de passageiros na orla marítima da cidade de Tamandaré acarretará a aplicação de multa pecuniária e outras sanções administrativas, conforme a gravidade da infração, o grau de reincidência e o porte econômico do infrator, observados os seguintes critérios:
I – a multa pecuniária será fixada entre o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo sua dosimetria determinada pela autoridade ambiental municipal, considerando:
a) a gravidade da infração, avaliada pelo número de passageiros excedentes ao limite permitido, o número de saídas adicionais realizadas em desacordo com a norma, o potencial de dano ambiental causado ou o risco gerado à integridade dos ecossistemas marinhos e costeiros;
b) o grau de reincidência do infrator, com a aplicação de valores progressivamente maiores para infrações subsequentes;
c) o porte econômico do infrator, de modo a garantir que a penalidade seja proporcional à sua capacidade contributiva e ao benefício econômico auferido com a infração.
II – além da multa pecuniária, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas, de forma cumulativa ou alternativa, conforme a reincidência:
a) advertência, quando da primeira constatação da infração;
b) suspensão da atividade por até 30 (trinta) dias, quando da segunda constatação da infração;
c) cancelamento da autorização para exploração da atividade econômica, quando o descumprimento se der por mais de 2 (duas) vezes.
§ 2º A receita proveniente da cobrança da multa prevista no § 1º deste artigo deverá ser destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para os mesmos fins descritos no art. 6º desta Lei.
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 9. Além da Taxa de Preservação Ambiental instituída no art. 1º desta Lei, a administração pública municipal de Tamandaré deverá cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com fundamento no art. 44, item 9.02, código 1.1.001, da Lei Municipal nº 316, de 29 de setembro de 2010 - Código Tributário Municipal, e no item 9.02 da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, incidente sobre a exploração da atividade econômica de realização de passeios turísticos a partir de embarcações que operam o transporte turístico náutico (aquaviário) de passageiros, por pessoas físicas e/ou jurídicas devidamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal no território da orla marítima de Tamandaré.
Art. 10. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a efetiva exploração da atividade econômica de realização de passeios turísticos a partir de embarcações que operam o transporte turístico náutico (aquaviário) de passageiros, por pessoas físicas e/ou jurídicas devidamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal no território da orla marítima do Município de Tamandaré.
Art. 11. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a efetiva exploração da atividade econômica de realização de passeios turísticos a partir de embarcações que operam o transporte turístico náutico (aquaviário) de passageiros no território marinho da cidade de Tamandaré, será obtida em razão da cobrança do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total cobrado pelos respectivos operadores de transporte turístico náutico (aquaviário) aos passageiros das embarcações que usufruem dos passeios turísticos náuticos, com base no do art. 44, item 9.02, código 1.1.001, da Lei Municipal nº 316, de 2010 - Código Tributário Municipal.
Art. 12. A forma como se dará a cobrança e o modo de apuração do valor efetivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a efetiva exploração da atividade econômica de realização de passeios turísticos a partir de embarcações que operam o transporte turístico náutico (aquaviário) de passageiros deverá ser regulamentada através de Decreto, visando à clareza e à eficiência na arrecadação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As multas não recolhidas pelo infrator desta Lei, após o devido processo administrativo e esgotadas as vias recursais, serão inscritas em Dívida Ativa Municipal, podendo ser objeto de execução fiscal, nos termos da legislação aplicável.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogados os arts. 16,17,18,19,20 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 493, de 8 de dezembro de 2016.
Tamandaré, em 14 de outubro de 2025.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito