Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 611/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n˚ 602/2021, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 362.643,03 (trezentos e sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta e três reais e três centavos).
§1˚. A abertura de Créditos Adicionais Especiais, destinar-se-ão:
I – A inclusão de dotações orçamentárias e fonte de recurso correspondente, que, por sua vez, não foram contempladas no orçamento municipal vigente, cuja descrição esta se apresenta no Anexo I desta Lei.
Art.2˚. Os Recursos orçamentários necessários ao atendimento aos créditos supracitados, terão como o resultado a apuração do excesso de arrecadação da receita orçamentária, resultante do repasse do credito originário da CESSÃO ONEROSA vindo da União.
Art.3˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos orçamentários, objeto desta Lei, terão como fonte o repasse da CESSÃO ONEROSA, conforme mencionado no Art.2˚.
Art. 4°. Os recursos necessários a abertura dos créditos propostos no Art.1˚, em atendimento às disposições do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, serão detalhados no Decreto do Poder Executivo, no ato de abertura dos créditos especiais, após aprovação desta Lei.
Art. 5˚. Na hipótese do crédito adicional especial aberto se tornar insuficiente durante sua execução, fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao atendimento ao objeto desta lei.
Art. 6˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré/PE, 16 de junho de 2022.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
ANEXO I
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Unidade Gestora: 1
Prefeitura Municipal de Tamandaré
Órgão Orçamentário: 2000
Poder Executivo
SUPLEMENTAÇÕES
Classificação Funcional- Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos
Códigos do Orçamento
Descrição
Valor R$
Função
9
Previdência Social
Sub função
271
Previdência Básica
Programa
404
Gestão Administrativa do Município
Ação
2.12
Contribuições Patronais da Secretaria de Administração e Finanças
Natureza da Despesa
3.1.90.00
Aplicações Diretas
320.000,00
Fonte de Recursos
1.749
Outras Vinculações de Transferências
Total da Unidade
320.000,00
TOTAL DAS SUPELMENTAÇÕES
320.000,00
ANEXO I
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Unidade Gestora: 2
Fundo Municipal de Assistência Social de Tamandaré
Órgão Orçamentário: 7000
Fundo Municipal de Assistência Social
SUPLEMENTAÇÕES
Classificação Funcional- Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos
Códigos do Orçamento
Descrição
Valor R$
Função
8
Assistência Social
Sub função
122
Administração Geral
Programa
801
Gestão Técnica e Administrativa da Política de Assistência Social
Ação
2.44
Apoio Técnico e Administrativo às Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social
Natureza da Despesa
3.1.90.00
Aplicações Diretas
42.643,03
Fonte de Recursos
1.749
Outras Vinculações de Transferências
Total da Unidade
42.643,03
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
42.643,03