Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
ESTABELECE A INSERÇÃO DE ZONA DE USO MISTO, DENOMINADA ZUM 4/AR, E SEUS RESPECTIVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS, REFERENTES A LEI N° 188/2002, QUE INSTITUI O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei complementar:
Art 1º Fica criada uma nova zona a Zona de Uso Misto 4 com adensamento restrito com área de 50,033ha (Cinquenta vírgula zero trinta e três hectares), abrangendo a área correspondente ao memorial descritivo do Anexo VIII.
Art. 2º Com a criação da nova Zona de Uso Misto 4 com Adensamento Restrito – ZUM 4/AR , mencionada no artigo anterior, fica inserido o § 1° do Art. 123.º da lei 188/2002:
§ 1° - Será classifica como Zona de Uso Misto 4 com Adensamento Restrito – ZUM 4/AR a Área Urbana da Sede Municipal de Tamandaré, localizada conforme descrito no Anexo VIII.
Art. 3º Inserção do Quadro 12 ao anexo IV – Parâmetros Urbanísticos, correspondente a Zona de Uso Misto 4 com Adensamento Restrito – ZUM 4/AR, descritos no I da presente Lei Complementar.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 10 de junho de 2022.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
ANEXO I
Quadro 12 – Zona de Uso Misto 4 com Adensamento Restrito – ZUM4/AR – da Sede Municipal de Tamandaré (aplicável às Zonas de Adensamento Restrito – ZAR, da Sede Municipal)
OBS:
1. O pavimento de subsolo ou semi-enterrado não entrará no cômputo total de pavimentos, dede que a cota de piso do pavimento imediatamente superior não ultrapasse a altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em relação à cota de soleira. Quando for utilizado o pavimento de subsolo ou semi-enterrado, o gabarito máximo passa a contar a partir da cota do pavimento imediatamente superior.
2. Gabarito máximo para as edificações é de 18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros). A área da cobertura, excluindo-se reservatório superior e casa de máquinas, poderá ser utilizada para área privativa (interligada a sub unidade) e área de lazer (restaurante, piscina, bar, etc.), desde que a área coberta não exceda 30% (trinta) da superfície total da área desse pavimento.
3. Ficam aprovados exclusivamente o uso residencial multifamiliar, hoteleiro, comercial, eventos e estacionamento.
4. Os recuos laterais tem que ter 1,5m para cada lado, num total das somas de 3m.
5. No caso de terrenos com duas ou mais frentes, o recuo da construção em relação à rua principal será o mínimo estabelecido e o recuo em relação às ruas transversais não poderá ser inferior a três (2) metros. Em qualquer hipótese a fachada principal da construção, deverá obedecer ao recuo mínimo estabelecido.
ANEXO VIII
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas 9030483,056 m. e E 267236,132 m., segue com azimute de 52°26'26" e distância de 64,37 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 2, de coordenadas N 9030522,294 m. e E 267287,158 m, deste, segue com azimute de 21°19'58" e distância de 40,99 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 3, de coordenadas N 9030560,477 m e E 267302,070 m.; deste, segue com azimute de 41°46'33" e distância de 46,91 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 4, de coordenadas N 9030595,458 m. e E 267333,320 m; deste, segue com azimute de 55°47'18" e distância de 35,16 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente até o vértice 5, de coordenadas N 9030615,228 m. e E 267362,398 m; deste, segue com azimute de 87°45'09" e distância de 60,84 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 6, de coordenadas N 9030617,614 m. e E 267423,190 m; deste, segue com azimute de 32°47'14" e distância de 79,61 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 07, de coordenadas N 9030684,537 m. e E 267466,298 m, deste, segue com azimute de 8°54'19" e distância de 22,93 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 8, de coordenadas N 9030707,187 m e E 267469,847 m.; deste, segue com azimute de 84°18'09" e distância de 18,73 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 9, de coordenadas N 9030709,046 m. e E 267488,480 m; deste, segue com azimute de 79°39'22" e distância de 60,97 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 10, de coordenadas N 9030719,993 m. e E 267548,456 m; deste, segue com azimute de 53°29'20" e distância de 72,14 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente até o vértice 11, de coordenadas N 9030762,914 m. e E 267606,437 m; deste, segue com azimute de 42°35'42" e distância de 23,63 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 12, de coordenadas N 9030780,306 m. e E 267622,427 m, deste, segue com azimute de 166°00'34" e distância de 7,58 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 13, de coordenadas N 9030772,949 m e E 267624,260 m.; deste, segue com azimute de 174°43'24" e distância de 24,40 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 14, de coordenadas N 9030748,652 m. e E 267626,504 m; deste, segue com azimute de 184°47'47" e distância de 42,43 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 15, de coordenadas N 9030706,369 m. e E 267622,956 m; deste, segue com azimute de 178°30'29" e distância de 27,08 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 16, de coordenadas N 9030679,303 m. e E 267623,661 m; deste, segue com azimute de 213°21'32" e distância de 38,53 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 17, de coordenadas N 9030647,118 m. e E 267602,472 m, deste, segue com azimute de 238°51'34" e distância de 52,06 m, confrontando neste trecho com do Área Remanescente, até o vértice 18, de coordenadas N 9030620,196 m e E 267557,914 m.; deste, segue com azimute de 207°08'01" e distância de 71,31 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 19, de coordenadas N 9030556,732 m. e E 267525,391 m; deste, segue com azimute de 186°45'12" e distância de 45,75 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 20, de coordenadas N 9030511,300 m e E 267520,011 m.; deste, segue com azimute de 214°11'10" e distância de 85,81 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 21, de coordenadas N 9030440,320 m e E 267471,798 m.; deste, segue com azimute de 187°22'04" e distância de 111,46 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 22, de coordenadas N 9030329,785 m e E 267457,505 m.; deste, segue com azimute de 106°20'55" e distância de 42,01 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 23, de coordenadas N 9030317,960 m e E 267497,816 m.; deste, segue com azimute de 101°18'03" e distância de 23,43 m, confrontando neste trecho Área Remanescente, até o vértice 24, de coordenadas N 9030313,368 m e E 267520,795 m.; deste, segue com azimute de 48°06'50" e distância de 18,98 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 25, de coordenadas N 9030326,040 m e E 267534,925 m.; deste, segue com azimute de 53°48'02" e distância de 11,66 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 26, de coordenadas N 9030332,924 m e E 267544,331 m.; deste, segue com azimute de 60°20'10" e distância de 8,68 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 27, de coordenadas N 9030337,219 m e E 267551,872 m.; deste, segue com azimute de 60°37'32" e distância de 22,14 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 28, de coordenadas N 9030348,081 m e E 267571,169 m.; deste, segue com azimute de 56°21'06" e distância de 13,73 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 29, de coordenadas N 9030355,691 m e E 267582,602 m.; deste, segue com azimute de 52°49'37" e distância de 19,05 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 30, de coordenadas N 9030367,199 m e E 267597,778 m.; deste, segue com azimute de 49°40'23" e distância de 7,68 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 31, de coordenadas N 9030372,170 m e E 267603,634 m.; deste, segue com azimute de 130°15'28" e distância de 23,91 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 32, de coordenadas N 9030356,721 m e E 267621,878 m.; deste, segue com azimute de 165°11'32" e distância de 13,82 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 33, de coordenadas N 9030343,364 m e E 267625,409 m.; deste, segue com azimute de 141°09'09" e distância de 34,63 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 34, de coordenadas N 9030316,393 m e E 267647,131 m.; deste, segue com azimute de 141°03'17" e distância de 23,13 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 35, de coordenadas N 9030298,400 m e E 267661,673 m.; deste, segue com azimute de 157°40'30" e distância de 59,29 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente até o vértice 36, de coordenadas N 9030243,556 m e E 267684,194 m.; deste, segue com azimute de 96°05'12" e distância de 29,21 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 37, de coordenadas N 9030240,459 m e E 267713,237 m.; deste, segue com azimute de 93°46'34" e distância de 25,58 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 38, de coordenadas N 9030238,774 m e E 267738,766 m.; deste, segue com azimute de 156°18'44" e distância de 11,20 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 39, de coordenadas N 9030228,519 m e E 267743,265 m.; deste, segue com azimute de 225°00'20" e distância de 634,89 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 40, de coordenadas N 9029779,626 m e E 267294,287 m.; deste, segue com azimute de 189°47'42" e distância de 178,88 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 41, de coordenadas N 9029603,351 m e E 267263,855 m.; deste, segue com azimute de 207°20'56" e distância de 129,79 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 42, de coordenadas N 9029488,069 m e E 267204,229 m.; deste, segue com azimute de 270°26'16" e distância de 104,57 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 43, de coordenadas N 9029488,868 m e E 267099,666 m.; deste, segue com azimute de 308°34'04" e distância de 75,67 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 44, de coordenadas N 9029536,042 m e E 267040,504 m.; deste, segue com azimute de 321°18'01" e distância de 36,44 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 45, de coordenadas N 9029564,484 m e E 267017,718 m.; deste, segue com azimute de 322°18'03" e distância de 38,82 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 46, de coordenadas N 9029595,197 m e E 266993,981 m.; deste, segue com azimute de 334°49'33" e distância de 88,77 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 47, de coordenadas N 9029675,533 m e E 266956,222 m.; deste, segue com azimute de 23°53'16" e distância de 97,29 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 48, de coordenadas N 9029764,493 m e E 266995,621 m.; deste, segue com azimute de 342°54'26" e distância de 281,38 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 49, de coordenadas N 9030033,449 m e E 266912,916 m.; deste, segue com azimute de 321°09'58" e distância de 37,35 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 50, de coordenadas N 9030062,546 m e E 266889,493 m.; deste, segue com azimute de 320°05'46" e distância de 30,90 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 51, de coordenadas N 9030086,252 m e E 266869,669 m.; deste, segue com azimute de 347°30'51" e distância de 38,88 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 52, de coordenadas N 9030124,209 m e E 266861,264 m.; deste, segue com azimute de 14°06'43" e distância de 16,90 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 53, de coordenadas N 9030140,601 m e E 266865,385 m.; deste, segue com azimute de 5°35'47" e distância de 19,50 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 54, de coordenadas N 9030160,012 m e E 266867,287 m.; deste, segue com azimute de 10°14'43" e distância de 6,80 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 55, de coordenadas N 9030166,701 m e E 266868,496 m.; deste, segue com azimute de 38°42'34" e distância de 22,14 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 56, de coordenadas N 9030183,974 m e E 266882,339 m.; deste, segue com azimute de 58°24'44" e distância de 3,81 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 57, de coordenadas N 9030185,970 m e E 266885,585 m.; deste, segue com azimute de 76°30'29" e distância de 157,87 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 58, de coordenadas N 9030222,802 m e E 267039,097 m.; deste, segue com azimute de 9°42'19" e distância de 35,54 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 59, de coordenadas N 9030257,831 m e E 267045,088 m.; deste, segue com azimute de 27°49'39" e distância de 43,78 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 60, de coordenadas N 9030296,552 m e E 267065,527 m.; deste, segue com azimute de 28°37'58" e distância de 22,84 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 61, de coordenadas N 9030316,601 m e E 267076,473 m.; deste, segue com azimute de 42°29'15" e distância de 82,26 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 62, de coordenadas N 9030377,262 m e E 267132,034 m.; deste, segue com azimute de 42°58'54" e distância de 65,17 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 63, de coordenadas N 9030424,936 m e E 267176,462 m.; deste, segue com azimute de 50°28'33" e distância de 51,90 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 64, de coordenadas N 9030457,965 m e E 267216,495 m.; deste, segue com azimute de 38°02'52" e distância de 31,86 m, confrontando neste trecho com Área Remanescente, até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, FUSO 25S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.