Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2022
LEI 614/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI 614/2022
Ementa: EMENTA: Institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos ou a serviço da Administração Pública deste Município
Faço saber que o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAMANDARÉ/PE, no uso de suas atribuições definidas no art. 37, § 1º da Lei Orgânica Municipal, após ser APROVADA por esta Casa Legislativa e, não sendo sancionada, PROMULGO a presente lei:
Art. 1º - Todo veículo oficial, de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes, será identificado com o Brasão Oficial do Município, com numeração específica e com a identificação do órgão ao qual o veículo esteja vinculado.
Parágrafo Único. Entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração automóveis, motos, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros.
Art. 2º - O Brasão Oficial será afixado em ambas as laterais dos veículos, em tamanho mínimo de 0,40 cm x 0,40 cm, visível e colorido. §1º Veículos do Poder Executivo, além da identificação do respectivo órgão ao qual o veículo esteja vinculado (Secretária, Departamento, etc.), terão os seguintes dizeres, logo abaixo do Brasão Oficial:
I – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ;
II – Uso exclusivo em serviço.
§2º Veículos do Poder Legislativo, terão os seguintes dizeres, logo abaixo do Brasão Oficial:
I – CÂMARA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ;
II – Uso exclusivo em serviço.
§3º Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, terão os seguintes dizeres:
I – “A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ”;
II – Nome do proprietário/empresa;
III – Número do contrato.
Art. 3º - Na aquisição de novos veículos para a frota municipal ou a serviço da Administração, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua utilização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré, 09 de agosto de 2022
GILSON CARLOS DOS SANTOS (CINHO DO QUIOSQUE)
Presidente