Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 576/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576/2021
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 236/2007, de 25 de abril de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB no Município de Tamandaré, passa a vigorar com a seguinte redação, atendendo o Artigo 34, inciso IV da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
“Art. 2º - O Conselho do FUNDEB será constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes conforme representação e indicação a seguir discriminados:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública;
1 (um) representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública;
2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, dos quais 1(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; e
1 (um) representante das escolas do campo.”
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 471/2015, de 16 de outubro de 2015.
Tamandaré/PE, 27 de Abril de 2021
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE