Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL 591/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 591/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGO, DAS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tamandaré/PE autorizado a conceder o direito real de uso, com encargo, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por igual período mediante autorização legislativa, de área de 24.684,71 m² de sua propriedade, conforme descrição constante do anexo único desta Lei, às seguintes empresas:
I - Parque Aquático Carneiros – SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.830.898/0001-00, com sede à rodovia PE-009, Gleba 08, Lotes A/B, São José dos Manguinhos, Tamandaré/PE;
II - Carneiros Resort Incorporações SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.805.067/0001-88, com sede à rua Ernesto de Paulo Santos, 187, sala 1901, Boa Viagem, Recife/PE;
III - Tamandaré Resort Incorporações SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.803.320/0001-64, com sede à rua Ernesto de Paulo Santos, 187, sala 1901, Boa Viagem, Recife/PE.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso de que trata o art. 1º importará nas seguintes obrigações para os Concessionários:
I - Implantação de benfeitorias para funcionamento de área de suporte de atividades turísticas do empreendimento, em especial para o estacionamento de veículos, com o objetivo de reduzir o impacto da circulação nas vias de acesso e diminuir a ocorrência de congestionamentos;
II - Realização de investimentos para a consecução das seguintes obras de interesse público:
a) Revitalização da orla de Tamandaré;
b) Construção de centro integrado de segurança pública para abrigar as sedes da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco no Município de Tamandaré/PE;
Art. 3º - A concessão dar-se-á mediante procedimento de inexigibilidade, tendo em vista a inviabilidade de competição, e será formalizada por termo de concessão de direito real de uso, que conterá as condições e as obrigações pactuadas.
Art. 4º - A obra de que trata a alínea "a", do inciso II, do art. 2º, será realizada em 2 (duas) etapas, observado o seguinte:
I - A primeira etapa será:
a) A revitalização da orla, terá início imediato, após a vigência desta lei, com término em até 12 (doze) meses;
II - A segunda etapa será:
a) A revitalização da orla, terá início imediato, após o término da primeira, com término final de 12 meses;
b) O município de Tamandaré se compromete em obter em até 90 (noventa) dias as licenças necessárias para o início da obra, iniciando-se o prazo a partir das referidas licenças;
III – A Construção do Prédio da Polícia Militar do Estado de Pernambuco no Município de Tamandaré em até 24 (vinte e quatro) meses, após o início da vigência da presente lei.
IV – O Município de Tamandaré se compromete em obter em até 90 (noventa) dias as licenças necessárias para o início da obra, iniciando-se o prazo a partir das referidas licenças;
V - Para os fins desta Lei considerar-se-á:
a) Primeira etapa: Serviços preliminares de demolição, remoção de entulhos e preparação da área para início da obra, pavimentação do trecho onde serão construídos os novos quiosques, construção dos quiosques, construção dos banheiros públicos e instalação do projeto de iluminação;
b) Segunda etapa: Serviços preliminares de demolição da pavimentação existente em paralelepípedos em toda extensão da rua São José e retirada dos entulhos, pavimentação da rua São José em intertravado e adequação das calçadas da lateral oposta à orla.
Art. 5º - A obra de que trata a alínea "b", do inciso II, do art. 2º, deverá ser concluída:
I - Até 31 de dezembro de 2022; ou
II - No prazo de 1 (um) ano contado da data de início da obra autorizada pelo Município de Tamandaré/PE, caso a autorização seja dada em data posterior a 31 de dezembro de 2021; ou
III - No prazo de 1 (um) ano contado da obtenção por parte do Município de Tamandaré/PE de todas as licenças necessárias para o início da obra, caso isso venha ocorrer em data posterior à autorização de que trata a alínea “b”, do inciso I, do § 1º, deste artigo.
Art. 5º-A - A demolição dos quiosques só ocorrerá após a apresentação do Projeto Arquitetônico por parte da empresa responsável pela revitalização da obra e com a devida autorização das licenças ambientais e de construção devidamente autorizadas;
§1º - Será garantido ainda aos quiosqueiros local próprio cedido pelo Município de Tamandaré para comercializar seus produtos durante a revitalização da obra, até a entrega dos quiosques devidamente finalizados e licenciados.
§2º - As obras do estacionamento só terão início a partir do início das obras de revitalização da orla prevista nesta lei.
Art. 6º - Os investimentos realizados em face do previsto nas alíneas "a" e “b”, do inciso II, do art. 2º:
I - Serão objeto de compensação com débitos tributários dos Concessionários junto ao Município de Tamandaré/PE, nos termos estabelecidos em lei municipal;
II - Terão como teto o montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
Art. 7º - O imóvel de que trata esta Lei deverá ser devolvido ao Município de Tamandaré/PE após o encerramento da concessão, incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias implementadas pelos Concessionários.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 15 de Outubro de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE