Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2026
LEI Nº 705, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
"Dispõe sobre a 3° Revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 601/2021 e dá outras providências".
O Sr. Isaías Honorato da Silva Marques, Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a 3° Revisão do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município, incluindo a administração indireta, para o exercício de 2025, conforme autoriza a Lei nº 601 de 30 de dezembro de 2021.
§1° A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, decorre do aprimoramento do processo de gestão dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
§ 2° A Revisão baseada na Lei nº 601 de 30 de dezembro de 2021 apresenta para o exercício de 2025, o Anexo 1 - Programas Alterados, com as alterações efetuadas em cada ação para o exercício seguinte.
Art. 2° A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianua,l autorizadas por esta lei dar-se-ão por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025 revogando todas as disposições em contrário.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré-PE, 02 de dezembro de 2024.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito