Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 701/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2024
EMENTA: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para viabilizar a aplicação dos recursos vinculados a Transferência Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDA RÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.°1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei nº 659/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para viabilizar a aplicação dos recursos advindos da transferência especial - Emenda Estadual.
§•1 A autorização que trata o caput deste artigo compreende à inclus ão de créditos orçamentários com as correspondentes fontes de recursos inerentes a transferência especial; para atender as despesas referentes à Reforma dos Banheiros da Associação Padre Enzo - Solidariedade para Tamandaré e Fortalecimento das Ações de Infraestrutura, conforme descrição constante do Anexo Único desta lei.
Art.2° Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado o recurso orçamentário resultante do excesso de arrecadação correspondente ao crédito originário da transferência especial relativa as Emendas Estaduais dos Deputados Estaduais France Hacker e Romero Sales Filho, bem como o produto da anulação de créditos adicionais constantes no orçamento vigente, como previsto nos incisos l e IV do § lO do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o disposto no artigo 10 da lei Orçamentária Municipal nº 659/2023, detalhados no Anexo Único desta lei.
Art.3°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do mencionado Crédito Adicional Especial, terão como fonte a receita arrecadada vinculada a citada transferência especial vinculada as referidas Emendas Estaduais .
Art.4º. Na hipótese de ocorrer a necessidade da utilização do saldo da transferência especialresultante de excesso de arrecadação gerado pelos rendimentos de aplicação financeira; o poder executivepoderá, por meio de decreto, efetuar a suplementação dos créditos ora inclusos no orçamento, objeto desta lei.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré/PE, 13 de novembro de 2024
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito