Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2023
EMENTA: DISPOE SOBRE O MARCO TEMPORAL A SER UTILIZADO PARA APLICAÇÃO DOS REGIMES LICITATORIOS QUE SERÃO REVOGADOS. REGULAMENTAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE LICITAR OU CONTRATAR PREVISTO NO ART. 191 DA LEI 14.133/2021 E DAS REGRAS DE CREDENCIAMENTO JÁ CONCLUSO OU E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: DISPOE SOBRE O MARCO TEMPORAL A SER UTILIZADO PARA APLICAÇÃO DOS REGIMES LICITATORIOS QUE SERÃO REVOGADOS. REGULAMENTAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE LICITAR OU CONTRATAR PREVISTO NO ART. 191 DA LEI 14.133/2021 E DAS REGRAS DE CREDENCIAMENTO JÁ CONCLUSO OU E
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAMANDARÉ, no uso de suas atribuições definidas na Lei orgânica do município, e levando em consideração o disposto no art. 191, parágrafo único da Lei Federal n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO necessidade de regulamentação sobre a opção de licitar prevista no art. 191, parágrafo único da Lei Federal n° 14.133/2021; a Portaria conjunta SAD/PGE/014/23 – Governo do Estado de Pernambuco e o Parecer n° 00006/2022/CNLCA/CGU/AGU.
DECRETA
Art. 1° - Nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito do município de Tamandaré/PE, a opção por licitar ou contratar de acordo com o regime jurídico da Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 10.520/2002 e os arts. 1° a 47-A da Lei Federal n° 12.462/2011, deverá ser realizada de maneira expressa, até o dia 31 de março de 2023.
Art. 2° - A opção por licitar ou contratar de acordo com o regime jurídico das leis a serem revogadas a partir de 1° de abril de 2023, poderá ser realizada pelo gestor do órgão ou pelo agente público que tenha competência para subscrever o termo de referência do processo.
Parágrafo único – A opção pelo regime jurídico de que trata o caput deste artigo materializar-se-á por meio de declaração inserida no termo de referência ou em despacho juntado aos autos do procedimento, devendo esta escolha ser indicada no edital ou no aviso de licitação ou instrumento de contratação direta.
Art. 3° - Os processos de contratações públicas submetidos ao regime jurídico das Leis 8.666/93, 10.520/2002 12.462/2011, deverão findar sua fase interna até o dia 30 de junho de 2023, sendo esta a data limite para publicação dos avisos de atos convocatórios ou atos de autorização/ratificação.
Parágrafo único – Na hipótese em que haja a necessidade de republicação do edital de licitação, para a finalidade de estipulação do regime jurídico do procedimento, será considerada a data da publicação da primeira versão do edital.
Art. 4° - As exigências deste decreto não se aplicam aos procedimentos licitatórios em curso que já possuam editais publicados.
Art. 5° - Os processos de credenciamento regidos pela Lei Federal n° 8.666/93, deverão seguir as seguintes regras:
I – Os que tiverem com edital publicado até o dia 31 de março de 2023, somente deverão admitir a celebração de novos termos de credenciamento até 31 dezembro de 2023.
II – aqueles cuja fase preparatória estiver com as etapas de elaboração do termo de referência, de confecção do orçamento estimado e de autorização da abertura da licitação ou da contratação direta concluídas até o dia 31 de março de 2023, poderão permanecer sendo processados de acordo com o regime da Lei Federal n° 8.666/93, desde que a publicação do edital ocorra até 30 de junho de 2023 e apenas admita a assinatura de termos de credenciamento até 31 de dezembro de 2023.