Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
INSERE NA ZONA DE USO MISTO 3 COM ADENSAMENTO RESTRITO A ÁREA DA POLIGONAL DESCRITA NO ANEXO I, DENOMINADA ZUM 3/AR, E SEUS RESPECTIVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS, REFERENTES A LEI Nº 188/2002, QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Insere na Zona de Uso Misto 3 com Adensamento Restrito sob a denominação ZUM 3/AR uma área de 3,3503ha (Três virgula trinta e cinco zero três hectares), abrangendo a área correspondente ao memorial descritivo do Anexo I desta lei.
§ 1° - Com a inserção da área na Zona de Uso Misto 3 com Adensamento Restrito sob a denominação ZUM 3/AR tal área passa a seguir os parâmetros Urbanísticos descritos no Quadro 5A da Lei Complementar 002/2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 06 de dezembro de 2023.
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Isaias Honorato Da Silva Marques
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Anexo I
Fica inserido no zoneamento ZUM 3/AR a poligonal que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice D1, de coordenadas N=9.036.450,80m e E=270.038,44m, situado no limite norte no eixo da RODOVIA PE-009, deste, segue com azimute de 90°39’06” e distância de 312,61m, confrontando neste trecho com o LOTE 2 REMANESCENTE, até o vértice 2, de coordenadas N=9.036.447,25m e E=270.351,03m; deste, segue com azimute 181°49’06” e distância de 101,13m, confrontando neste trecho com LOTE 1, até o vértice 3, de coordenadas N=9.036.346,17m e E=270.347,82m; deste, segue com azimute de 271°20’37” e distância 22,39m, confrontando neste trecho com ÁREA 03, resultante do desmembramento do lote 04, até o vértice 4, de coordenadas N=9.036.346,69m e E=270.325,43m; deste, segue com azimute de 271°43’15” e distância de 326,22m, confrontando neste trecho com ÁREA 01, resultante do desmembramento do lote 04, até o vértice 5, de coordenadas N=9.036.356,49m e E=269.999,36m; deste, segue com azimute de 271°39’53” e distância de 24,68m, confrontando neste trecho com o LOTE 04, até o vértice D2, de coordenadas N=9.036.357,21m e E=269.974,69m; deste segue com azimute de 34°15’32” e distância de 113,24m, confrontando neste trecho com, até o vértice D1, de coordenadas N=9.036.450,80m e E=270.038,44m; ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando esta descrição ficando fechado um polígono com área de 3,3503ha e perímetro de 900,35m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33° WGr, tendo como o Datum SIRGAS200.
Tamandaré-PE, 06 de dezembro de 2023