Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 629/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, a partir do exercício 2023, regulamentando, em âmbito municipal, as disposições da Lei Nacional nº 11.738/2008, e a Portaria MEC nº 17, de 16 de janeiro de 2023; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O piso salarial profissional do magistério público da educação básica dos professores efetivos do Município de Tamandaré, na forma prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria MEC nº 17, de 16 de janeiro de 2023, fica definido no valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para o exercício 2023.
§ 1º. A atualização prevista no caput deste artigo representará uma variação percentual positiva de aproximadamente 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) em relação piso salarial fixado para o exercício 2022.
§ 2º A atualização prevista no caput deste artigo será implantada integralmente em folha de pagamento do corrente mês de março de 2023, percebendo o profissional do Magistério seus vencimentos já com o devido reajuste no importe de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos);
§ 3º O retroativo do mês de janeiro/2023 equivalente a R$ 574,91 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) e fevereiro/2023 equivalente a 574,91 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), totalizando R$ 1.149,82 (um mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), será de igual modo integralmente pago em folha de pagamento do corrente mês de março de 2023;
Art. 2° O piso salarial profissional descrito no artigo 1º corresponderá à jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observado e garantido na proporção do valor da hora aula, conforme vinculação de cada profissional do magistério da educação básica municipal.
Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que, para efeitos de contabilização e impacto, as despesas serão computadas e absolvidas pelo orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.
Art. 4° Para custear o incremento das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas na Lei Orçamentária Anual vigente no exercício 2023, de acordo com os repasses a serem efetivados pela União.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Coesãosanada tardiamente.
Tamandaré - PE, 30 de março de 2023.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré