Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 703/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 703/2024
EMENTA: Modifica a Lei Municipal Nº 596/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Parágrafos 1º e 2º do 1º da Lei Municipal Nº 596/2021 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
§ 1º.- Os lotes, objeto da doação se encontram localizados dentro das áreas que perfazem os seguintes totais: - 14.775,757 m² (catorze mil, setecentos e setenta e cinco e setecentos e cinquenta e sete metros quadrados); - 2.963,21 m² (dois mil, novecentos e sessenta e três e vinte um metros quadrados) e 8.225,76 m² (oito mil, duzentos e vinte e cinco e setenta e seis metros quadrados) todos de propriedade do município de Tamandaré-PE, conforme memoriais descritivos anexados ao presente.
§ 2º. As áreas citadas no § 1º de propriedade do município, se referem às áreas localizadas no Bairro de Santo Inácio, Sítio Areia Branca, e, no loteamento Águas de Tamandaré, áreas estas remanescentes.
Art. 2° - O Artigo 2º da Lei Municipal Nº 596/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. – O município se encarregará de fazer a individualização dos lotes, mediante desmembramento, sem ônus para as famílias beneficiadas.”
Art. 3º. – Revoga-se o Artigo 6º da Lei Municipal Nº 596/2021:
“Art. 6º. – REVOGADO”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré/PE, 02 de dezembro de 2024.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE