Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 599/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599/2021
EMENTA: “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL NO 469/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O artigo 25 da Lei Municipal no 469/2015 de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25 - Os membros do Conselho Tutelar, quando em efetivo serviço de sua função, receberão a título de remuneração o valor de R.$ 3.000,00 (três mil reais), havendo descontos em favor da previdência social, com os devidos descontos, assegurando-lhes ainda:
I - omissis;
II - omissis;
III - omissis;
IV - omissis
Art. 02 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, e suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros validado a partir de janeiro de 2022.
Tamandaré/PE, 28 de Dezembro de 2021
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE