Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
EDITAL 001/2026 DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2027 LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2027 PPA – ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - EXERCÍCIO DE 2027.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 001/2026 DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2027 LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2027 PPA – ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - EXERCÍCIO DE 2027.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, em respeito aos princípios da transparência e o direito da participação popular e da gestão democrática; e, em consonância com a Lei de Responsabilidade nº 101/2000, de 04 de maio de 2000; e com a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 – (Lei de Acesso à Informação), que assim dispõe:
A Lei 101/2000 - Seção I, quanto à Transparência da Gestão Fiscal, de:
Art. 48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Também, a Gestão Municipal, em observância à lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 – dita - Lei de Acesso à Informação, quanto ao Artigo 3º , inciso II; Artigos 5º, e 6º, inciso I, assim transcritos:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; e
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
Por fim, a Secretaria Secretaria Municipal de Administração e Finanças, TORNA PÚBLICA a realização da Audiência Pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Alteração do Plano Plurianual (PPA), referentes ao exercício de 2027, nos seguintes termos:
I – DO OBJETO