Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 763/2026/GP, DE 19 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 763/2026/GP, DE 19 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Institui o valor do vencimento base do cargo de Guarda Civil Municipal (GCM), autoriza a criação de novas vagas no quadro de pessoal efetivo do Município de Tamandaré e estabelece diretrizes orçamentárias correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica fixado o vencimento base para o cargo de Guarda Civil Municipal (GCM), pertencente ao quadro de servidores ativos da Administração Direta do Município de Tamandaré, no valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo servirá como base de cálculo para as demais vantagens pecuniárias, adicionais e gratificações previstas na legislação municipal vigente aplicável à categoria.
Art. 2º- Ficam criadas 05 (cinco) novas vagas para o cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, as quais serão integradas à estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Tamandaré/PE.
§ 1º. O preenchimento das vagas criadas por esta Lei dar-se-á, exclusivamente, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em estrita observância ao disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2º. Os candidatos aprovados deverão cumprir os requisitos de ingresso estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na legislação específica da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações necessárias, respeitados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré, em 19 de junho de 2026.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito