Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N° 630/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 630/2023
EMENTA: Redefine o Projeto Paisagístico Denominado “Quadra Bonita”, para as vias secundárias, no Município de Tamandaré e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei redefine o Projeto Paisagístico Quadra Bonita, para as vias secundárias de acesso as praias e ao mar, inseridas na zona urbana de loteamentos aprovados.
Art. 2º - Ficam definidos para implantação do Projeto os seguintes critérios:
I — O acesso de pedestres as praias e ao mar em qualquer direção e sentido deverá ser irrestrito, e de no mínimo de 4m de largura conforme critérios estabelecidos no Decreto Federal 5.300, de 2004 e a Lei Estadual 14.258, de 2010:
II — Implantação de equipamentos públicos, tais como lixeiras, bancos e iluminação conforme cartilha de fotopoluição do TAMAR:
III — Pavimentação e Agenciamento das vias em questão, contendo minimamente 20% de solo permeável.
Art.3º - Fica autorizado a instalação de quiosque padronizado devidamente licenciado pela Prefeitura Municipal de Tamandaré em cada via que dá acesso ao mar.
Parágrafo Único — Fica estabelecido que o quiosque deverá seguir a padronização do projeto modelo e memorial descritivo arquitetônico, que são parte integrantes desta Lei, e que ficarão a disposição na Secretaria de Infra Estrutura na Prefeitura Municipal de Tamandaré, com apresentação da seguinte relação de exigências:
I – CNPJ e Contrato Social e CPF, ou CPF no para Pessoa Física;
II – Anuência Previa da Secretaria de Meio Ambiente;
III – 03 (três) cópias do Projeto Arquitetônico dentro dos padrões estabelecidos no Caput deste parágrafo;
IV – Levantamento topográfico e ortomosaico da Via com indicação da:
Linha de Preamar Media conforme decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946;
Faixa de Segurança lei nº 9.636, de 15 demaio de 1998;
Linha de Proteção de Costa Lei Estadual 14.258, de 2010;
Faixa “non edificandi”, conforme Lei Municipal 188/2002.
V – Viabilidade de esgotamento emitida pala concessionária ou Projeto hidrossanitário de acordo com a norma 001/2004 da CPRH com ART/RRT;
VI – Declaração de abastecimento de água pela concessionária ou Licença do poço de abastecimento de água, expedida pela CPRH ou protocolo de solicitação da licença de operação do poço;
VII – Licença Ambiental valida e emitida por órgão Ambiental competente;
VIII – Cronograma de execução da obra.
Art.5º - Fica terminantemente proibido a instalação de qualquer quiosque, que não esteja em conformidade com esta lei, inclusive a respectiva Permissão de Uso e Termo de Compromisso.
Art.6º - Fica, estabelecido, que todo o Projeto de implantação da Quadra Bonita, deverá ser analisado e aprovado sempre pela Secretaria de Infra Estrutura do Município de Tamandaré/PE.
Art. 7º - Para efeitos desta lei, não será considerada nenhuma intervenção dentro da faixa de segurança nos termos § 3º, Art. 1º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
Parágrafo único – O perímetro de intervenção da referida lei, é restrito aos logradouros públicos transferidos ao município pela união, nos termos do Art. 15º 13.240/2015.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 131/1999.
Tamandaré, 12 de maio de 2023.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré