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Congresso

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 632/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 632/2023

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 547/2019, que estabelece o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ-PE, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 17, inciso I da Lei Municipal nº 547/2019, que passa a viger com a seguinte redação: I – Houver completado 05 (Cinco) anos de efetivo exercício na referência, a qual se dará na classe inicial.

Art. 2º Os anexos III e IV passarão a vigorar conforme a tabela que segue em anexo a presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Tamandaré-PE, 19 de maio de 2023.

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3375, em 4 de julho de 2023. Código identificador 6174E9EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.