Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 632/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 632/2023
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 547/2019, que estabelece o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ-PE, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 17, inciso I da Lei Municipal nº 547/2019, que passa a viger com a seguinte redação: I – Houver completado 05 (Cinco) anos de efetivo exercício na referência, a qual se dará na classe inicial.
Art. 2º Os anexos III e IV passarão a vigorar conforme a tabela que segue em anexo a presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.
Tamandaré-PE, 19 de maio de 2023.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE