Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL 585/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 585/2021
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2021, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos adicionais suplementares previstos na Lei Orçamentária Municipal para o presente exercício para o montante de mais 20% (vinte por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de dotações orçamentárias.
Art. 2º - O art. 7º da Lei Municipal nº 558, de 29 de outubro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a mais 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 26 de Agosto de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE